9640419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640419
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Processo especial de recuperação de empresa, Reclamação de créditos, Cheque sem provisão, Desistência da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019703
Nr Documento: RP199611139640419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80f9b4feeffc9af38025686b0066e0d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640419.7A
Sumário
Erro notório na apreciação da prova só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao homem médio e não de resultar do texto da decisão, só por si ou conjugado com as regras da experiência. Não há qualquer colisão entre os processos de recuperação de empresas em que os credores são chamados a neles intervir, sendo alheios à sua instauração e os processos criminais por emissão de cheque sem provisão; trata-se de processos distintos sem que contendam com o prosseguimento uns dos outros, não tendo qualquer relevância no processo crime a reclamação de créditos no processo de recuperação de empresa - - aquele diz respeito à própria empresa enquanto tal; este aos próprios arguidos.