356/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 21PP
Acórdão
Acórdão Nº: 356/1997
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970356.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 356/97 Processo nº 21-PP 1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1.- O Presidente da Comissão Liquidatária do partido político União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) dirigiu-se ao Presidente do Tribunal Constitucional solicitando o cancelamento da inscrição deste Partido, juntando, para o efeito, acta da V Convenção Nacional, realizada aos 19 e 20 de Abril de 1986. 2.- Consta do documento apresentado que, reunida naqueles dias a V Convenção Nacional da UEDS, a dissolução do Partido foi aprovada, com quatro votos contra, tendo sido designada uma Comissão Liquidatária, sendo Presidente o ora requerente, Tomás Henrique Ferreira Leiria Pinto (votaram a proposta de dissolução cento e quarenta e cinco delegados, consoante esclarecimento posteriormente prestado). 3.- Nos termos do artigo 10º, nº. 1, do Decreto-Lei nº 395/74, de 7 de Novembro, "os estatutos estabelecerão as condições em que o partido pode ser dissolvido por vontade dos respectivos filiados". Os estatutos do Partido, na versão decorrente da IV Convenção Nacional e que se encontram juntos aos autos, dispõem no seu artigo 58º, quanto a dissolução: "1.- A dissolução da UEDS só poderá ser decidida pela Convenção mediante voto favorável de 2/3 dos seus delegados. 2.- A Convenção que deliberar a dissolução da UEDS designará a Comissão Liquidatária e estatuirá sobre o destino dos bens do Partido." A Convenção é o órgão supremo da UEDS (nº 1 do artigo 28º dos Estatutos). 4.- Sendo assim, deliberada a dissolução do Partido pelo órgão competente e observado o condicionalismo estatutariamente exigido, nenhum obstáculo se surpreende quanto ao deferimento do requerido. Nestes termos, tendo presente o disposto no nº 6 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro (redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 126/75, de 13 de Março) e no nº 2 do artigo 103º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, ordena-se que, após se anotar a dissolução do partido, se cancele a respectiva inscrição registral. Lisboa, 7 de Maio de 1997 Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa