01904/16.4BELSB 0738/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01904/16.4BELSB 0738/18
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23768
Nr Documento: SA12018102201904/16
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34ec54117370ede28025833e004faf2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:01904.16.4BELSB.0738.1.19
Sumário
Não se justifica admitir a revista relativamente a questões específicas e respeitantes apenas ao caso concreto decididas através de discurso fundamentado e juridicamente plausível.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar - art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A…………, S.A. recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 10 de Maio de 2018, que confirmou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL por si intentada contra o MUNICÍPIO DE LISBOA e contra-interessados, B…………, S.A. pedindo a anulação de todos os actos do concurso público destinada à aquisição de Gás Natural Comprimido para a frota municipal. Considera que deve ser admitida a revista dada a relevância jurídica das múltiplas questões suscitadas e ainda pela relevância financeira do caso (o valor do preço base do procedimento é de 3.700.000,00 euros). 1.3. O Município de Lisboa e B…………, pugnam pela não admissão da revista. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. A autora (ora recorrente) impugnou o acto de adjudicação pelas razões seguintes: i) Impossibilidade de admissão da proposta da contra-interessada (B…………) e sua exclusão: a) pela indevida anexação do PVP ao preço do gasóleo rodoviário, quando deveria ser ao preço do GNC; b) pela apresentação de valor gasóleo rodoviário sem correspondência com a realidade e com o publicado pela DGEG; c) pela indevida apresentação do desconto em percentagem, quando deveria ser apresentado fixo, em euros e sem IVA; d) pelo não arredondamento à décima de milésima, conforme imposto pelo Anexo I do PP; e) por não ter sido apresentado um documento exigido pela alínea b) do Anexo II do PP - documento comprovativo das coordenadas de google maps; f) por a distância publicada estar incorrecta e não ser passível de verificação. ii) invalidade do modelo de avaliação, sendo que da fórmula de cálculo definida não resultou a escolha mais adequada e proporcional ao critério da adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa (80% para o factor preço e 20% para o factor distância e correspondente valoração); iii) invalidade dos factores e subfactores e das respectivas pontuações; iv) violação do interesse público, por manifestamente ter sido escolhida uma proposta que não é a economicamente mais vantajosa e que acarreta um ónus à demandada de centenas de milhares de euros. 3.3. A primeira instância julgou a acção totalmente improcedente e o TCA Sul confirmou essa decisão. Como decorre da enunciação dos vícios imputados à deliberação recorrida, os mesmos resultam de aspectos casuísticos restritos ao presente concurso, sem suscitarem questões gerais de contratação pública, susceptíveis de se colocarem repetidas vezes. Por outro lado, os vícios imputados ao acto impugnado foram exaustivamente analisados na primeira instância e essa análise mantida no TCA Sul. De notar que a recorrente continua a imputar à proposta da B….…….. realidades que a mesma não contém. Não é verdade, disse a decisão da primeira instância, que a B………… tenha indexado o preço que propõe ao preço do gasóleo, pelo que "cai sem amparo a suposição (que é uma não verdade) de que a B………… indexou o preço da sua proposta ao do gasóleo rodoviário". Neste recurso a recorrente insiste que o "preço proposto pela contra-interessada está indexado ao preço do gasóleo (conclusão WW), sem todavia descrever ou destacar a parte da proposta da B………… de onde consta aquela "não verdade" a que se referia a decisão da primeira instância. Por outro lado, a recorrente, relativamente ao vício respeitante ao valor do desconto, não toma em atenção o que verdadeiramente foi decidido. O que se decidiu foi que a indicação do desconto foi deixada à livre decisão dos concorrentes - daí que a autora não tenha indicado qualquer desconto, sem quaisquer consequências. Não se justifica, por isso, admitir o recurso para sabermos as consequências de ter sido apresentado um desconto em percentagem. A questão relativa ao factor distância foi decidida como questão de facto. O TCA Sul concluiu que a recorrente não conseguiu mostrar que a distância indicada pela contra-interessada não era correcta. Acresce - diz ainda o acórdão recorrido - "a recorrente confessa que ao utilizar a aplicação Google Maps chega a um valor que em nada altera a valoração apresentada pela B…………, mais concretamente dois valores, como consta na pág. 29 das suas alegações de recurso, no qual indica que pelo lC2 distância é de 8,1 km e pelo trajecto da V. Infante D. Henrique é de 9,7 Km." Este aspecto da questão, por ser matéria de facto, não justifica a revista dados os poderes de cognição do STA nesta matéria. Quanto à validade do modelo de avaliação entenderam as instâncias que o mesmo se enquadrava no âmbito de poderes discricionários da entidade adjudicante e que no decorrer do concurso não foram levantadas dúvidas sobre as percentagens de 80% e 20%, respectivamente para o preço e distância. A recorrente que obteve a mesma pontuação no factor preço (20 pontos) mas ficou classificada em segundo lugar, porque no factor distância obteve apenas 10 pontos, e a contra-interessada obteve 15 pontos. Cabendo à entidade adjudicante definir o critério adequado e não sendo invocado desvio do poder, nem sendo evidente que tal critério se mostre arbitrário ou manifestamente desajustado à prossecução do interesse público, não se justifica admitir a revista. Com efeito a relevância do factor distância decorre - como sublinha o Município e a contra-interessada - dos custos indirectos que serão suportados uma vez que quanto maior for a distância entre o posto de abastecimento indicado e as instalações da entidade adjudicante, maiores serão os custos, nomeadamente, com combustível e desgaste das viaturas e tempo despendido pelos trabalhadores. As precedentes considerações são válidas para o vício imputado ao acto traduzido na violação do critério de adjudicação e do interesse público, por não privilegiar a proposta economicamente mais vantajosa. O critério aplicado, como vimos, ponderando o factor preço e o factor distância, foi o escolhido pela entidade adjudicante, não sendo tal ponderação arbitrária ou desadequada tendo em vista a finalidade do concurso e prossecução do interesse público. A recorrente refere-se ainda ao incumprimento do efeito suspensivo automático (art. 103-A do CPTA). Esta questão é irrelevante para o efeito de sabermos se a revista deve ou não ser admitida. Em suma, tendo em conta que as questões suscitadas se repercutem exclusivamente no presente caso e que foram abordadas através de um discurso jurídico fundamentado e claramente plausível, não se justifica a admissão da revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Porto, 22 de Outubro de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.