0605/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0605/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20999
Nr Documento: SA2201610190605
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc655cd737465d4a8025805d00550591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0605.16.83
Sumário
O recurso excepcional de revista não pode ser utilizado para arguição de nulidades do acórdão recorrido, devendo tal matéria ser arguida em reclamação perante o tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 615º do CPC. Está também excluído do recurso excepcional de revista o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos. Nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido em 9/06/2015 pelo Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgara procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição às execuções fiscais que pendem no Serviço de Finanças de Cantanhede sob os números 0710200801032623, 0710200901005677, 0710200801027026, 0710200801030752, 0710801033875 e 0710200801032240. As alegações do recurso mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: O presente recurso vem interposto do Acórdão do TCA Norte, porquanto a manter-se esta decisão tal significará que o infeliz do recorrente, um jovem de apenas 31 anos, ficará com todo o seu futuro inexorável e irremediavelmente hipotecado, porque amarrado, para o resto de toda a sua vida, ao pagamento de uma suposta dívida de muitas centenas de milhares de euros, quando nenhuma (!) responsabilidade teve ou tem. E isto quando o entendimento que foi levado a efeito no Acórdão recorrido é de tal modo exigente que apenas poderia ser realizado em relação a pessoas com elevado ou, pelo menos, médio grau de cultura e que sintam quase temor pela Administração Tributária e pela sua actuação (como hoje em dia — em 2015 — vem sendo regra, mas que em 2009 não era de todo em todo habitual), mas que não pode legítima e razoavelmente ser exigido a pessoas simples, humildes e de baixo grau de conhecimento, de cultura e de literacia, como inequivocamente é a mãe do opoente, que recebeu a carta e que, depois, comprovadamente, não lha entregou. Requer respeitosamente a admissão do presente recurso por se verificarem os respectivos requisitos, sendo que em relação à relevância jurídica fundamental verifica-se que as questões trazidas aos autos (nomeadamente os poderes de cognição do tribunal de 2.ª instância mormente no âmbito da matéria facto) são de elevadíssima complexidade jurídica, constituindo até uma verdadeira vexata quaestio, que tem tido tratamento dissonante na jurisprudência (quer da jurisdição administrativo-tributária quer da jurisdição civil). Verificando-se, pois e assim, não só uma elevada dificuldade das concretas operações exegéticas a efectuar, como também por força de um enquadramento normativo intricado e da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos (uns previstos no CPC, outros previstos no CPPT e outros ainda no CPTA). Por outro lado, estão ainda em causa valores jurídicos fundamentais, princípios estruturante e direitos fundamentais, como sejam a segurança jurídica e a confiança, o efectivo duplo grau de jurisdição, ou ainda a tutela jurisdicional efectiva (corolários do estruturante princípio do Estado de direito democrático — cfr. art. 2º da CRP). Sendo que — o que se alega com a devida vénia — a decisão recorrida coloca em causa a própria vida, o desenvolvimento da personalidade e a integridade moral do recorrente, posto que, ressalvado o devido respeito, o acórdão recorrido corresponde a destruir-se perfeitamente uma vida: estando assim em causa a própria dignidade da pessoa humana — cfr. arts. 1º, 24º, 25º e 26º da CRP. Por seu turno, a relevância social fundamental da situação manifesta-se na medida em que a mesma apresenta contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, sendo que, acrescidamente, as questões da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal de recurso e do incumprimento das regras da citação, são deveras frequentes na realidade quotidiana, pelo que a questão revela, pois, especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa claramente os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, como tentaremos demonstrar melhor infra, a situação apresenta uma clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, não só, porque, como já vimos, existe a possibilidade (rectius, a certeza) de repetição num indeterminado número de casos futuros e, por isso, avulta a necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias determinantes até aqui tratada de forma pouco consistente ou contraditória, pelo que impõe a intervenção deste Alto STA para dissipar dúvidas. Por outro lado também e ressalvado o devido respeito, o Acórdão recorrido tratou a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo assim objectivamente útil a intervenção deste alto STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em suma e ressalvado o devido respeito, o acórdão recorrido padece, a vários passos, de erro de julgamento grosseiro ou notório, sendo que a resolução das questões que se levantam impõe a realização de operações lógico-jurídicas especialmente complexas e, por outro lado, contende com interesses particularmente importantes (na medida em que se prende com o direito de propriedade privada e com o próprio direito à vida e ao desenvolvimento da personalidade, e estando em causa decisão que poderá vir a ser seguida em cerca de 15 processos em tudo similares em que o executado é o mesmo, em que estão em causa muitas centenas de milhares euros) pelo que pode tal questão levantar-se num elevado número de casos, presentes e futuros, o que tudo justifica a intervenção clarificadora deste STA. Nas suas alegações de recurso, o recorrente citou doutrina e alegou a inconstitucionalidade do disposto no art. 190º nº 6 do CPPT ou da sua interpretação, mormente por violação do direito fundamental da tutela jurisdicional efectiva, corolário dos estruturantes princípios da segurança jurídica e da confiança, o que igualmente levou às conclusões 51 e 52, o que aqui se considera devidamente reproduzido. Todavia, e ressalvado o devido respeito, tal questão de constitucionalidade do art. 190º nº 6 do CPPT ou da sua interpretação, não foi apreciada e decidida pelo Tribunal, o que configura nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), do CPC. O Acórdão recorrido defende que a modificabilidade da matéria de facto pela Relação só deve ter lugar nos casos de manifesta desconformidade entre as provas produzidas a decisão proferida, ou seja, “a modificação quanto à valoração a prova, tal como foi captada e aprendida pela 1ª instância, só se justificaria se, feita a reapreciação, fosse evidente a grosseira análise e valoração que foi efectuada na instância recorrida”, ou seja, apenas nos casos de “erro mesmo notório e evidente” — cfr. aresto a fls. 21 e 23, sendo nosso o realce. Salvo o devido respeito, tal interpretação viola, e de forma insuportável, o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva (art. 18º, 20º e 268º, nº 4 da CRP) e o efectivo duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto. Mormente quando, como é por todos reconhecido, as sucessivas reformas e revisões da Lei processual (sobretudo do CPC) têm conduzido, progressivamente, a um maior poder de sindicabilidade por parte dos tribunais de recurso, instituindo a garantia do efectivo duplo grau de jurisdição da matéria de facto que não se coaduna com esta visão propugnada pelo acórdão recorrido - veja-se a titulo de exemplo o preâmbulo do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro. Na verdade, para que a prova indicada pelo recorrente imponha a alteração da decisão da matéria de facto, não é (nem pode arvorar-se como) necessário que a mesma seja arbitrária ou quando for evidente que deveria ter sido manifestamente contrária, ou seja, apenas quando haja “o erro mesmo notório e evidente” — como em patente erro decidiu o aresto recorrido o que corresponderia a uma atuação tão-só e apenas formal, ou seja, de pura verificação do raciocínio lógico, in abstracto, do julgador de 1ª instância, contrariando o disposto no art. 662º do CPC. Nos termos da lei, basta que o julgador da 2ª instância, depois de uma ponderosa análise da prova, tendo necessariamente em conta o facto de estar a analisar a mesma em 2ª instância, verifique que a decisão de 1ª instância — não obstante ser uma das decisões possíveis — não é a correta, então, estará sob a imposição jurídico-legal de proceder à devida correção da matéria de facto, alterando a mesma. A solução para a presente questão, geradora de contradição jurisprudencial, não pode ser retirada apenas da apreciação do elemento literal, devendo antes ser obtida tendo em consideração a evolução legislativa supra referendada (elemento histórico), bem como os princípios basilares do regime processual civil português (subsidiariamente aplicável em sede tributária), nomeadamente o principio fulcral da existência (material, e portanto, não meramente formal ou abstrata) de um duplo grau de jurisdição, em sede factual, que é corolário do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art. 18º, 20º e 268º, nº 4 da CRP). Nos termos dos artigos 640º e 662º (antigos arts. 685º-B e 712º do CPC, em concreto, ex vi alínea e), do artigo 2º do artigo 281º, ambos do CPPT, o TCA, enquanto tribunal de 2ª instância, tem poderes para alterar a matéria de facto, devendo analisar os elementos probatórios disponíveis noa autos e formar a sua própria convicção com base nos mesmos — tendo, necessária e adequadamente, em consideração as limitações inerentes ao facto de estar a julgar em 2ª instância —, não podendo cingir a sua atividade ao mero apuramento da razoabilidade, ou plausibilidade, da convicção do julgador de 1ª instância, ou aos casos de “manifesta desconformidade”, como fez o aresto recorrido, por tal ser manifestamente inconciliável com a efetividade do duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, vigente no nosso sistema jurídico-legal. Na realidade e na síntese do Acórdão do TCA Norte, proferido em 30/4/2013, no âmbito do processo nº 1459/10.3BEBRG: “A reapreciação da matéria de facto, pela Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo artigo 712º do Código de Processo Civil implica a reapreciação substancial da matéria de facto em recurso, só assim se efectivando o duplo grau de jurisdição. (…) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção no gozo pleno da livre apreciação da prova, tendo a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância”. Daí que este Tribunal deverá formar e fazer refletir na decisão a sua própria convicção na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas e sem que se lhe imponha qualquer limitação relacionada com convicção que serviu de base à decisão impugnada, na certeza de que o dever de reapreciação dos concretos pontos da matéria de facto à luz dos meros de prova indicados não impede o tribunal “ad quem” de alterar outros cuja apreciação não foi requerida desde que tal pronúncia vise evitar contradição entre o que se pretendia alterar e foi alterado e aquilo que fora aceite em sede de julgamento (cfr., entre outros, o Ac. do STJ de 12.09.2013 - Proc. nº 2154/08.9TBMGR.C1.S1). Ressalvado o devido respeito, a decisão padece de evidente e notório erro, na medida em que apenas efectuou uma análise puramente formal da decisão da matéria de facto de 1ª instância, apenas buscando a manifesta desconformidade entre as produzidas e a decisão proferida, o “erro mesmo notório e evidente”, o que conduziu a que tivesse mantido integralmente a decisão (assim, mesmo quanto ao facto instrumental, que o acórdão recorrido considerou provado e, por isso, deveria ter dado origem a uma alteração da lista de factos considerados provados, tal, em erro de julgamento, não sucedeu). Sempre ressalvado o devido respeito, a decisão recorrida nem mesmo é razoável, até à luz das próprias regras da lógica, da vida e da experiência comum, posto que, salvo o devido respeito por opinião distinta, a testemunha B.............. (mãe do oponente) não hesitou, sendo o seu depoimento honesto, idóneo, convincente, sentido e assertivo nas respostas às perguntas que lhe foram feitas, revelando directo conhecimento dos factos e logrando assim convencer da verdade (ou pelo menos verosimilhança) do seu sentido depoimento. Aliás, a testemunha demonstrou algum conhecimento e moderação, que revelou ser próprio da sua personalidade e temperamento, de mulher de idade avançada (60 anos), doméstica, muito humilde, de diminuta instrução ou escolaridade (6ª classe), e que nunca, tinha estado em Tribunal a prestar depoimento. Comedimento e moderação agudizados pelo facto (natural e expectável à luz das evidentes regras de vida) de constatar agora o mal que sucedeu e que está a suceder ao seu filho, por força de não lhe ter entregue as cartas das finanças, que recebeu, devido à situação por que passava aquela família (daí que a testemunha pudesse, de alguma forma, estar incomodada, amargurada, afligida ou até algo ansiosa, não só por esse facto, como também pela circunstância de ter de reconhecer, perante o Tribunal e terceiros, que efectivamente não entregou as cartas ao seu filho, mantendo-o na ignorância, com tudo o que de negativo isso representa e agravadamente acarretou, acarreta e pode ainda acarretar — quando o filho A........ (oponente) nenhuma culpa ou responsabilidade teve ou tem, o que é, pois, fonte de profundas desavenças familiares Por conseguinte e ressalvado o devido respeito, que é muito, o Aresto do TCA constitui uma mera confirmação dum juízo, não corresponde a uma convicção adquirida por intermédio dum processo racional, objectivado, alicerçado na análise critica comparativa dos diversos dados recolhidos nos autos na e com a produção das provas e na ponderação e maturação dos fundamentos e motivações, e mormente no uso dos poderes oficiosos de investigação — ou seja, não foi realizada uma reapreciação substancial da matéria de facto. o que viola, entre o mais, o princípio da descoberta da verdade material, o princípio da livre apreciação da prova, a garantia do (verdadeiro) duplo grau de jurisdição da matéria de facto, o art. 662º do CPC e, assim e por conseguinte, o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva (art. 18º, 20º e 268º nº 4 da CRP), colocando em causa também a própria confiança e segurança jurídicas dos operadores no Direito. Sem prescindir, temos que “deve considerar-se subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 729º, nº 3, do CPC (actual art. 682º, nº 3 do NCPC), quando se verifique um erro de direito, em resultado de a matéria de facto ser insuficiente ou inconcludente ou conter contradições que afectem ou impossibilitem a correcta decisão jurídica do pleito”, ou seja e no que aqui importa, o Alto STA pode mandar ampliar a decisão sobre matéria de facto, quando esta não constitua base suficiente para a decisão de direito ou ocorram contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizem a decisão jurídica” — cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao CPTA, 3ª ed. revista, 2010, pp. 984 e 988. Ora, o acórdão recorrido refere que «o depoimento da declarante B............ (mãe do oponente), o mesmo revela-se manifestamente insuficiente para dar por assente, entre o mais, que a carta de citação não foi oportunamente entregue ao próprio, que não teve dele oportuno conhecimento, e quanto à inobservância da advertência de pronta entrega». Todavia, já quanto ao facto instrumental, que o Tribunal considera erroneamente que em nada aproveitará ao Recorrente, já considera a mesmíssima testemunha foi “convincente nessa parte” e permite concluir que “Aquando da entrega do ofício do Serviço de Finanças de Cantanhede dirigido ao ora Oponente, referido em 4. dos factos supra provados, o Oponente não se encontrava em casa, estando em Braga, vindo à sua residência todos os fins-de-semana”. Por um lado, o aresto recorrido incorre em profunda contradição, como forma de manter a outrance o julgamento de primeira instância (devido ao entendimento que censurámos de apenas intervir quando haja “erro evidente e clamoroso”, denegando por isso a reapreciação substancial da matéria de facto em recurso), porque, para o que seria relevante, o testemunho da mãe do recorrente revela “pouca consistência” e importa “relativizar”, no que já pouco importará (na errónea concepção do Tribunal o quo) o mesmo depoimento da mesma testemunha já é convincente (sendo até redobrada a contradição, posto que este facto — relativo ao filho se encontrar em Braga — também invoca fortemente a memória temporal da testemunha, que o Tribunal a quo, em patente erro, “relativizou” e desconsiderou) — mas ainda assim e em erro de julgamento, o Tribunal não alterou a lista de factos assentes. Por outro lado, e salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido revela também contradição que impossibilita a correcta decisão jurídica do pleito, na medida em que o juízo que faz acerca da entrega da carta das Finanças aos destinatários e colocação em lugar visível é demasiado restritivo e exigente, apenas podendo ser realizado em relação a pessoas com um elevado ou, pelo menos, médio grau de cultura e que sintam, quase temor pela Administração Tributária e pela sua actuação (como hoje em dia em 2015 — vem sendo regra em Portugal, mas que em 2009 não era de todo em todo habituar e não podia ser exigido). Mas que não pode ser legítima e razoavelmente exigido a pessoas simples, humildes e de baixo grau de conhecimento, de cultura e de literacia, que não representam nem sabem de fundo (nem, à luz da justiça e do critério do homem médio e do bonus pater famílias é exigível que representam ou saibam). o que pode suceder devido, por exemplo, à ultrapassagem de um prazo processual, como é o caso inequívoco da mãe do opoente, que recebeu a carta e que, depois, comprovadamente, não a entregou ao opoente. E ainda que assim não fosse, que é, o Acórdão recorrido sempre revela também contradição que impossibilita a correcta decisão jurídica do pleito, na medida em que apela às regras de experiência de comum para referir que as pessoas devem apressar-se a entregar a carta aos destinatários e que a deveria colocar em lugar visível, todavia olvida também que a situação familiar daquelas pessoas, como até revelou a testemunha, não era... de normalidade, mas, sim e ao contrário, assaz difícil, complexa, um verdadeiro “inferno”, devido à situação e problemas da devedora originária - gerando tal assunto muito acesas discussões e desavenças familiares, entre o opoente e os pais, e que esta mãe (a testemunha) assim quis impedir, mormente numa época festiva e de Natal. Além dos vários elementos que permitem concluir que o recorrente nunca chegou a tomar conhecimento da citação (aliás, ninguém no seu perfeito juízo se sujeitaria a ser obrigado a pagar uma dívida pela qual não é responsável e, acrescidamente, muitos mais juros e encargos), é a própria pessoa que a recebeu (B.........) quem reconhece, de forma honesta, sentida e real, que se esqueceu e não entregou a carta ao recorrente. Por último, se é o próprio tribunal que reconhece que «analisado o depoimento da declarante B............. (mãe do oponente), o mesmo revela-se manifestamente insuficiente para dar por assente que “O ofício do Serviço de Finanças de Cantanhede dirigido ao ora Oponente, referido em 4. dos factos supra provados, não foi oportunamente entregue ao próprio, que não teve dele oportuno conhecimento”»; e que “não se pode pretender que a convicção do tribunal se forme unicamente com base no depoimento da declarante B................. (que foi quem recebeu a carta), olvidando por completo o que consta do aviso de recepção”, então, e salvo o devido respeito, o digno TCA Norte sempre deveria, no mínimo e numa reapreciação substancial da matéria de facto, ter ordenado a ampliação da matéria de facto, o que deveria ter ordenado por ser indispensável e ao abrigo dos seus amplos poderes de investigação nessa sede probatória e aos poderes oficiosos no intuito da prossecução do valor da descoberta da verdade material — cfr. arts. 5º e 662º do CPC e jurisprudência citada. Na verdade e em ampliação da prova, poderia ter por exemplo, ordenado a audição do distribuidor postal (assim o deveria ter ordenado oficiosamente o Tribunal) e ou, decisivamente, como é do conhecimento Tribunal, pelo menos mais uma das testemunhas arroladas pelo oponente (a saber: C.................. — pai do oponente) tem conhecimento directo sobre esta factualidade e poderia ter sido ordenado o seu depoimento — como sucedeu aliás noutros processos conexos (por exemplo, no âmbito dos processos nº 309/13.3BECBR, 321/13.2BECBR 323/13.9BECBR, 324/13.7BECBR e 325/13.5BECBR, em que esta última testemunha já revelou e teve conhecimento da carta mas que entendeu ser um erro ou engano das Finanças, em virtude destas já terem reconhecido que e opoente jamais foi gerente de facto, como aliás se encontra comprovado documentalmente no presente processo — o que sempre poderá agora ser ordenado por este Alto STA. O que não fez, afrontando assim e de forma evidente e notória o princípio da descoberta da verdade material e o disposto nos art. 5º e 662º do CPC, aplicáveis ex vi art. 2º do CPPT, e o princípio da livre apreciação da prova, a garantia do (verdadeiro) duplo grau de jurisdição da matéria de facto, o art. 662º do CPC e, assim e por conseguinte, o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva (art. 18º, 20º e 268º, nº 4 da CRP). No que concerne questão do incumprimento do art. 241º do CPC, que se verifica nos autos, em patente erro de julgamento e olvidando os seus amplos poderes oficiosos de investigação e de reapreciação substancial, o Tribunal a quo entendeu que deveria subsistir a presunção de ocorrência da citação do oponente. Porém e ressalvado o devido respeito, decidiu em patente erro de julgamento, em primeiro lugar, porque, de acordo com o disposto no artigo 190.º nº 6 do CPPT e em sintonia com o referido no artigo 195.º, alínea e), do CPC, para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável. E foi isso mesmo que o oponente alegou na petição inicial, invocando que não teve conhecimento da citação recebida pela pessoa que assinou o AR, por motivo que não lhe é imputável (falta de citação — cfr. art. 165º do CPPT) — cfr. processo a fls.... Pelo que a questão da falta de citação foi alegada pelo opoente, ao invés do que em patente erro defendeu o acórdão recorrido, razão pela qual o cumprimento das exigências legais quanto à referida falta de citação (envio da carta, remessa da segunda carta caso a primeira não seja recebida pelo próprio destinatário, etc) é, pois, de conhecimento oficioso do Tribunal — cfr. art. 165º, nº 4. Sendo que o cumprimento do art. 241º do CPC sempre constituiria facto instrumental, nomeadamente em relação ao facto de saber se o opoente foi citado e se os ofícios de citação lhe foram entregues, podendo assim o Tribunal conhecer do mesmo ao abrigo dos seus amplos poderes oficiosos de investigação, como já vimos supra. E, em segundo lugar, decidiu em patente erro de julgamento como o demonstra o decidido no Acórdão do TCAN de 30 de Abril de 2013, proferido no âmbito do processo nº 1459/10.3BEBRG, sendo que também no caso sub judice, considerando o Tribunal que existiria dúvida sobre os motivos que determinaram o não conhecimento do acto de citação por parte do executado, essa dúvida deveria ser valorada a favor do executado, considerando o incumprimento da lei (art. 241º) pela AT. Assim, in casu, considerando a identidade factual do presente caso com a situação decidida pelo Acórdão proferido no proc. n. 1459/10.3BEBRG, considerando, por outro lado, os amplos poderes do Tribunal de 2ª instância, numa verdadeira reapreciação da matéria de facto, e considerando ainda que o destinatário da citação alegou, como era seu ónus, que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável, deveria o Tribunal a quo ter decidido, tal como requerera o recorrente, que a carta não lhe fora entregue, pelo que não ocorreu caducidade do direito de oposição. Ou pelo menos e sem prescindir, ficando o Tribunal na dúvida sobre se esse motivo corresponde ou não à realidade, deveria ter valorado essa dúvida em favor do executado repetindo a citação, pelo que não tendo assim não tendo decidido o Acórdão recorrido padece de erro patente e notório. Repetição da citação essa que não trará qualquer prejuízo para a Administração Tributária, já que apenas representa uma repetição de parte do processado, sendo os custos da mesma verdadeiramente despiciendos Assim sendo, como não houve uma citação regulamentarmente efectuada e, como tal, não se pode pois lançar mão da presunção de que o recorrente teve conhecimento do acto citando, não relevando sequer saber se o desconhecimento desse acto ocorreu por motivo que lhe foi ou não imputável - existirá sempre falta de citação, devendo ser a mesma repetida. Neste acertado sentido aponta a doutrina supra citada, mormente quando está em causa a tutela do direito à defesa do executado: que é um direito de cariz constitucional (art. 18º, 20º e 268º, nº 4 da CRP) e o princípio da cooperação para a melhor forma da justiça, sendo que a omissão do serviço de finanças não pode em caso algum prejudicar as partes atento o disposto no artigo 161º, nº 6 do Código de Processo Civil. Sem prescindir e mesmo que a tort se entendesse estar perante uma nulidade da citação, como entendeu em patente erro o Tribunal a quo, a verdade é que a doutrina já há longo tempo vem reconhecendo que “o regime da simples nulidade é incongruente” (cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Coimbra, Almedina, 1982), e preferível seria equipará-lo inteiramente ao da falta de citação, sem prejuízo de a omissão cometida só dever ser atendida se tivesse prejudicado ou pudesse prejudicar a defesa do citando (cfr. José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, p. 332), o sempre adensaria a necessidade de intervenção deste Alto STA. Por outro lado, o acórdão recorrido entende que o oponente não logrou fazer prova dos factos que invocara como fundamento da nulidade da citação e da falta de citação e que a oposição seria manifestamente intempestiva. Porém, numa situação em tudo idêntica ao presente, decidiu o já referido Acórdão do TCAN proferido no proc. nº 1459/10.3BEBRG, que o executado logrou provar que a carta de citação lhe não foi entregue e que foi extraviada pela pessoa que a recebeu, logrou ilidir a presunção, pelo que, estando perante uma situação de falta de citação, basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado. Assim não tendo decidido, o Acórdão recorrido padece de ostensivo e patente erro de julgamento, violando o disposto nos arts. 165º, 191º, nº 3, 192º, nº 1 do CPPT, os arts. 233º, nº 1 e 2, 236º, 238º, nº 1, 239º e 241º do CPC, e o direito de tutela jurisdicional efectiva (art. 18º, 20º e 268º, nº 4 da CRP), pelo que se impõe e se roga pela intervenção correctiva e para melhor aplicação do Direito por parte deste digno STA. A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer para sustentar que o recurso excepcional de revista é inadmissível no contencioso tributário, suscitando expressamente a questão da sua inconstitucionalidade Foram colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos. Colocadas que foram as questões da inadmissibilidade do recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário e da inconstitucionalidade das normas apontadas pelo Ministério Público, cumpre apreciar previamente tais questões. Relativamente à admissibilidade deste recurso no contencioso tributário, trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre outros, dos acórdãos proferidos pelo STA em 29/11/2006, no rec. nº 729/06; em 12/12/2006, no rec. nº 584/06; em 30/5/2007, no rec. nº 257/07; em 30/5/2007, no rec. nº 285/07; em 2/7/2008, no rec. nº 173/08; em 14/7/2008, no rec. nº 0410/08; em 16/11/2011, no rec. nº 0740/11; em 14/12/2011, no rec. nº 01075/11; em 12/1/2012, no rec. nº 0899/11; em 12/1/2012, no rec. nº 01139/11; em 7/3/2012, no rec. nº 1108/11; em 14/3/2012, no rec. nº 1110/11; em 21/3/2012, no rec. nº 84/12; em 26/4/2012, nos recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; em 16/5/2012, nos recs. nºs. 0357/12 e 083/12; em 23/5/2012, no rec. nº 0434/12; em 30/5/2012, no rec. nº 0415/12; em 15/5/2013, no rec. nº 01368/12, em 7/1/2015, no rec. nº 0285/14, em 14/1/2015, no rec. nº 01192/14, e em 8/07/2015, no rec. nº 0365/13, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada e, assim, obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8º, nº 3, do C.Civil). Em conformidade com tal jurisprudência, julgamos que o recurso execpcional de revista é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no artigo 26º, alínea h), do ETAF, segundo a qual cumpre à secção de contencioso tributário do STA conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e da consequente aplicação do artigo 2º, alínea c), do CPPT. Por outro lado, afigura-se-nos que não ocorre violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais na interpretação e aplicação dos artigos 150º nº 1 do CPTA e 26º, alínea h), do ETAF, porquanto tal competência encontra fundamento legal na remissão, operada pela referida alínea c) do artigo 2º do CPPT, para as normas do CPTA e, bem assim, na remissão operada pela alínea e) do mesmo preceito legal para as normas do CPC, diploma este que desde as alterações introduzidas pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto, passou também a prever recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos de tribunais da Relação, não havendo, assim, razão para que este tipo de recurso excepcional encontrasse exclusão apenas no contencioso tributário (solução que, essa sim, suscitaria dúvidas quanto à sua conformidade à lei constitucional, por atentatória do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade). Julga-se, pois, que não ocorre a apontada inconstitucionalidade orgânica nem outros obstáculos, de ordem constitucional, à admissibilidade do presente recurso. 2.2. Quanto à verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, «das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito», competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no nº 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. No acórdão recorrido colocavam-se, além do mais, as questões de saber se o tribunal de 1ª instância errara, de facto e de direito, ao julgar procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição às execuções fiscais em causa. No que toca ao julgamento de facto, o recorrente criticava o desvalor conferido pelo tribunal recorrido ao teor do depoimento da testemunha que apresentara, sustentando, em suma, que a partir dele se deveria extrair o julgamento de que a testemunha (receptora das cartas contendo os ofícios emitidos pelo Serviço de Finanças com vista à citação do oponente, ora recorrente) não fora advertida da obrigação de os entregar ao destinatário e, além disso, que ela não entregara oportunamente essa correspondência ao destinatário. O TCAN manteve o julgamento da 1ª instância, argumentando o seguinte: « […] a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas – cfr. art. 607º. O juiz a quo, na decisão sobre a matéria de facto, aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso algum, podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio. Daí que a convicção do tribunal se forme de um modo dialéctico. É, pois, pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas. Assentando a decisão da matéria de facto, no presente caso, na convicção criada no espírito do juiz e baseada na livre apreciação das provas testemunhal e documental que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisão não pode deixar de respeitar a liberdade da 1ª instância na respectiva apreciação. […] É, pois de concluir, do expendido, que a modificação quanto à valoração da prova, tal como foi captada e aprendida pela 1ª instância, só se justificaria se, feita a reapreciação, fosse evidente a grosseira análise e valoração que foi efectuada na instância recorrida. […] Analisando o depoimento de B…………. (mãe do oponente), o mesmo revela-se manifestamente insuficiente para dar por assente que «O ofício do Serviço de Finanças de Cantanhede dirigido ao ora Oponente, referido em 4. dos factos supra provados, não foi oportunamente entregue ao próprio, que não teve dele oportuno conhecimento». E isso, não só pelas razões aduzidas na motivação da decisão de facto, como também pela pouca consistência do depoimento prestado, salientando-se que não é razoável que uma carta das finanças seja ocultada ao destinatário, por pessoas de bem. […] A convicção que fica é que a declarante veio dizer o que interessava ouvir, bem sabendo que não seria confrontada com qualquer depoimento de conteúdo diferente […]. Invectiva ainda o Recorrente contra a inclusão no ponto 6 dos factos dados como provados que, “Os referidos ofícios foram recebidos por B……………. no dia 24.12.2009, tendo o carteiro assinalado nos respectivos avisos de recepção que os mesmos haviam sido assinados «Por pessoa a quem for entregue a carta e que se comprometeu após a devida advertência a entregá-la prontamente ao seu destinatário”, por tal não corresponder à verdade, dado que nenhuma advertência foi feita pelo distribuidor postal à B…………., pessoa que recebeu a carta, como a própria assinala no seu depoimento. […] E a verdade é que desse documento consta que a advertência foi feita pelo carteiro e o compromisso prestado por quem dele recebeu a carta. E se tal declarou o distribuidor do serviço postal, nada impõe que se conclua o contrário unicamente com base no depoimento de quem recebeu a carta, que até importa relativizar pois que se trata da mãe do oponente, e que revela já nem ter boa memória […]». Já no que se refere ao erro de direito, o recorrente defendia que não tinha o ónus de provar o não recebimento da carta por não terem sido observadas as formalidades previstas para a citação no artigo 233º do CPC (anterior artigo 241º). O TCAN, todavia, absteve-se de apreciar a questão, por considerar que se tratava de uma questão nova, que não fora suscitada na petição de oposição, e que, por isso, não fora (nem tinha de ser) objecto de apreciação na 1ª instância. Neste recurso excepcional de revista, o recorrente insiste que o depoimento da testemunha é idóneo para provar que a carta para citação não foi oportunamente entregue ao destinatário, sustentando que a apreciação efectuada pelo TCA nesta matéria, ao dar cobertura ao julgamento da 1ª instância, violou a garantia do duplo grau de jurisdição e o direito à tutela jurisdicional efectiva, além de ser contraditória, aduzindo que, em caso de dúvida, o TCA deveria ter promovido a ampliação da matéria de facto e a produção de novas provas com vista à descoberta da verdade material. Por outro lado, invoca a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia sobre a inconstitucionalidade do artigo 190º, nº 6, do CPPT, e defende que os factos que fez constar da petição de oposição quanto às irregularidades do acto de citação corporizam a invocação da falta de citação, advogando que o TCA incorreu em erro ao não julgar ilidida a presunção de que a citação chegou ao conhecimento do destinatário. Mais advoga que a matéria em causa contende com a própria dignidade da pessoa humana, assumindo relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, reclamando, também por isso, uma interpretação pacificadora e uniforme pelo STA. Neste contexto, as questões que o recorrente coloca para resolução neste recurso são as de saber se: o acórdão recorrido é nulo por ter omitido pronúncia sobre a invocada questão da inconstitucionalidade do artigo 190º, nº 6, do CPPT; se o TCA devia ter julgado a matéria de facto ex novo, à margem do julgamento da 1ª instância, e dar por provado que a carta de citação não fora oportunamente entregue ao executado/oponente, e se o tribunal recorrido devia ter julgado que na petição de oposição fora invocada a falta de citação e considerado ilidida a presunção de que a citação chegou ao conhecimento do destinatário. No que toca à primeira questão, há que dizer que este recurso não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, para a arguição de nulidades do acórdão, designadamente por omissão de pronúncia, devendo tal matéria ser suscitada em reclamação, a apresentar perante o tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no nº 4 do art.º 615º do CPC Vide, por todos, os acórdãos proferidos pelo STA em 13/4/2010, no proc. nº 257/11, em 14/7/2011, no proc. nº 370/2011, em 12/01/2012, no proc. n.º 899/11 e em 26/04/2012, no proc. n.º 237/12.. No que respeita à segunda questão, deve observar-se que da leitura do acórdão recorrido resulta claro que o tribunal a quo procedeu a uma efectiva reapreciação da prova quanto aos concretos pontos que foram objecto de recurso. E não se podendo fazer equivaler a manutenção do julgado à violação da garantia do duplo grau de jurisdição, do direito à tutela jurisdicional efectiva ou, ainda, do princípio da descoberta da verdade material, temos de convir que o recurso redunda numa divergência quanto à própria valoração da prova produzida. Na realidade, o que o Recorrente põe em causa é a matéria de facto assente pelas instâncias e as ilações que estas dela retiraram, o que exorbita dos poderes de cognição deste Supremo Tribunal, conforme decorre expressamente do disposto no nºs 3 e 4 do artigo 150º do CPTA, nos termos do qual «Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». O que significa que está excluído, no recurso excepcional de revista, o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, ficando salvaguardado esse tipo de controlo apenas para as situações em que esteja em causa uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova. E não se enquadrando no âmbito desta ressalva a situação discutida nos autos, a questão proposta não pode ser objecto de apreciação neste recurso. Por outro lado, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. A existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal da citação, mas à prova do acto de citação em concreto, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Finalmente, saber se o tribunal recorrido errou ao concluir que o recorrente invocara a falta de citação apenas em sede de recurso, é questão que não tem a virtualidade, na perspectiva jurídica ou de repercussão social, para transcender o caso em apreço. Isto é, o interesse da matéria não ultrapassa as fronteiras deste concreto e singular litígio e a questão não se apresenta como particularmente controversa ou problemática, não demandando a realização de operações exegéticas de especial dificuldade. Acresce que não se detecta a existência de erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido, susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. Em suma, a discordância com o sentido do decidido – que, por si só, seria susceptível de legitimar/motivar um recurso jurisdicional ordinário se o mesmo fosse admissível – revela-se processualmente ineficaz para o efeito jurídico a que se destina - admissibilidade da revista excepcional –, pois esta não pode ser utilizada para a imputação de erros de julgamento ao acórdão sem a verificação dos requisitos previstos no artigo 150º do CPTA. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.