00119438 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 00119438
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Caducidade, Uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040620
Nr Documento: RL2002022100119438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0821c1f9298e676080256bca0051321eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00119438.EB
Sumário
O titular de marca registada deve, nos termos do artigo 195º /1 do CPI, apresentar de cinco em cinco anos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial uma declaração de intenção de uso de marca, sem a qual esta se presumirá não usada. Esta presunção é juris tantum (artigo 350º/2 do Código Civil) pois a lei permite-lhe que faça prova do uso da marca (artigo 195º/4 do CPI). No entanto, tal possibilidade preclude se tiver sido pedida ou declarada a caducidade do registo, declaração a efectuar pelos serviços quando se verifique prejuízo de direitos de terceiros no momento da concessão de outros registos o que ocorre designadamente quando se trata de apreciar um pedido de registo que não seria decretado se a caducidade do anterior não fosse declarada. A este entendimento não obsta o reconhecimento de que a marca anterior é uma marca notória, pois a notoriedade da marca não é inseparável da ideia de utilização efectiva permanente.