0016352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0016352
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011108
Nr Documento: RL199702270016352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0dae3273679e816802568030004c446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016352.F6
Sumário
O facto de um desempregado receber um subsídio (temporário ou não) não o impede de gozar da presunção de insuficiência económica para efeito de apoio judiciário.