076045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076045
ACORDAO
Descritores: Letra, Juros de mora, Taxa de juro, Constitucionalidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023411
Nr Documento: SJ198802230760451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ef3ccff1277e3ca802568fc003a7a6d
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Julho, não é inconstitucional.
