037152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037152
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00016519
Nr Documento: SJ198310060371523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/303fcc6635d9427a802568fc003a4f9b
Sumário
Não haverá excesso de prisão preventiva, no quadro do parágrafo 1 do artigo 308 do Código de Processo Penal de 1929, se os 40 dias referidos no n. 1 do preceito se esgotarem já com a instrução contraditória aberta.
