0011911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0011911
Acórdão
Descritores: Arresto, Penhora, Procedimentos cautelares, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007697
Nr Documento: RL199703110011911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c63bb9b2b86aa067802568030004f073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011911.3F
Sumário
O procedimento cautelar é sempre dependente de uma acção que tenha por fundamento o direito acautelado; nasce para ser posto ao serviço de um processo principal a instaurar ou já pendente, a fim de proporcionar que o atraso desse processo não obste à eficácia dos direitos com ele visados. O arresto preventivo, que supõe o justo receio de perda da garantia patrimonial do credor, a que está sujeita a totalidade do património do devedor visa garantir o primeiro contra o risco dessa perda. Entre a propositura da execução para pagamento de quantia certa e a subsequente penhora, pode verificar-se o justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito exequendo e, assim, o risco de não efectivação da penhora. O arresto preventivo como incidente da execução para pagamento de quantia certa já era admissível antes da reforma do CPC e hoje está expressamente consagrado.