0010762 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no art. 61 n. 1 do RAU, não abrange os casos em que, em consequência da efectiva execução do despejo, possa vir, eventualmente a verificar-se um agravamento do estado de saúde da pessoa que se encontra na iminência de ser despejada da casa. II - O estado de doença dessa pessoa já terá de ser de tal modo grave, que, em caso de simples mudança de residência daquele para outro local, no decurso do despejo, essa doença ponha em risco a vida dessa mesma pessoa.