0079065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0079065
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Decisão judicial, Fundamentação, Omissão de pronúncia, Despacho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019606
Nr Documento: RL199410250079065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a314af3c5b3366cf802568030002fb42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079065.13
Sumário
Em reapreciação da medida coactiva de prisão preventiva não pode considerar-se devidamente fundamentado o despacho em que o juiz se limita a manter a prisão preventiva "nos seus precisos termos", com base em que os fundamentos que a determinaram se mantêm. Tal decisão não contém factos que permitam concluir que em concreto se verificam os fundamentos que determinaram a prisão preventiva. Todos os despachos de aplicação ou de manutenção de qualquer medida de coacção devem ser sempre fundamentados. Mais do que vencer, a decisão deverá convencer e isto será possível se e quando o juiz narrar os factos que estão na base da decisão por si proferida.