085699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085699
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024572
Nr Documento: SJ199406070856991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b803c28d0918b422802568fc003a8da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085699.41
Sumário
O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário não emana de um poder discricionário do juiz, mas envolve o uso de um poder-dever vinculado a evidência da improcedência da pretensão do requerente, a qual terá de ser manifesta, notória, irrefutável, perante os factos sumariamente alegados. Quando se requeira tal benefício basta que se aleguem sumariamente os factos, bem como as razões de direito que interessam ao pedido e que se mencionem os rendimentos e despesas. Assim, não é de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário, se a requerente, depois de alegar que se encontra a atravessar gravíssimas dificuldades económicas e financeiras devido a dificuldade de cobrança de créditos, remete para o balancete que juntou e do qual consta a sua situação activa e passiva.