001670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001670
Acórdão
Descritores: Casa do povo, Processo disciplinar, Exame a escrita, Materia de facto, Contrato de trabalho, Rescisão, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa de despedimento, Faltas injustificadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000532
Nr Documento: SJ198802260016704
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a565e1f8c17db30802568fc0039335eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001670.D8
Sumário
O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. Assim, a sua acção tera de se estender, tambem disciplinarmente, as Casas do Povo. O facto de não ter sido realizado exame a escrituração e contabilidade da Casa do Povo onde a arguida era trabalhadora e por esta requerido na sua resposta a nota de culpa formulada em processo disciplinar não constitui nulidade insuprivel em virtude de aquele exame haver tido lugar ja, quer antes da estruturação do processo disciplinar (e a motivar este), quer durante o mesmo processo, com identicos resultados. Esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, conhecer se as instancias fizeram, ou não, correcta apreciação dos factos provados, cumprindo a estas, exclusivamente, fixar os factos e deles tirar conclusões e ilações logicas, como acontece com a conclusão de que a trabalhadora manifestou a vontade de fazer cessar o seu contrato de trabalho. Mesmo admitindo que a cessação do contrato de trabalho por rescisão do trabalhador e direito deste, a quem so e exigido aviso previo a entidade patronal quando pretenda que a desvinculação não lhe acarrete a obrigação de indemnização, o certo e que, não tendo havido comunicação escrita, sempre sera de exigir que o comportamento adoptado pelo trabalhador para exteriorizar o proposito de rescindir o contrato, chegando ao conhecimento da entidade patronal, seja por ela, entendido como inequivoca expressão desse proposito. Ora se a entidade patronal, depois desse comportamento da trabalhadora, instaura um processo disciplinar, ai deduz acusação e decisão final, utilizando o mencionado processo disciplinar como meio para por termo ao contrato de trabalho, não atribui a mencionada conduta o sentido que a trabalhadora a estava a informar da sua intenção de rescindir o contrato entre ambas. Constitui justa causa de despedimento de trabalhador da Casa do Povo, legitimando a sua decisão, a conduta da mesma trabalhadora que apos o gozo de ferias, não mais volta ao trabalho, deixando passar dias e meses numa continuada e inexplicada ausencia objectiva em faltas que, nada permitindo incluir em qualquer das alineas a) a f) do n. 2 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 814/76, de 28 de Dezembro, tem de ser consideradas injustificadas e que, excedendo largamente o numero de 5 consecutivas, foram consequencia da sua intenção de fazer cessar o contrato de trabalho com a dita Casa do Povo.