1575/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1575/98
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Promoção ao abrigo do art1º do dl134/97 de 31 de maio, Audiência prévia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/26d93205383097a280256be4004e1f16
Sumário
De acordo com o art. 1º, do DL nº 134/97, de 31/5, só são abrangidos pelas promoções previstas, naquele Decreto-Lei, para efeitos de revisão de pensões de reforma, os DFA, que nos termos das alíneas b) e c), do nº 1, do art. 18º, do DL nº 43/76, de 20/01, tivessem adquirido automaticamente aquela qualidade e não os DFA a quem foi atribuída aquela qualidade por decisão administrativa posterior, ainda que relativa a factos anteriores à vigência do DL nº 43/76. Não há violação do art. 100º, do CPA, se a denegação de uma pretensão assenta, apenas, na legislação contrária ao pedido formulado, pelo interessado, e com base no exposto no requerimento formulado, sem serem efectuadas quaisquer diligências complementares de instrução, face ao pedido formulado. O Estado Maior do respectivo ramo é competente, nos termos do art. 3º, do DL nº 134/97, de 31 de Maio, para definir se o militar tem ou não direito à promoção, nos termos daquele diploma, sem prejuízo da competência da CGA, para fixar os montantes das pensões devidas, face às promoções definidas.