4277/18.7T8OAZ.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 4277/18.7T8OAZ.P1.S1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Recurso de revista, Inadmissibilidade, Valor da causa, Aclaração, Arguição de nulidades, Obscuridade, Reclamação para a conferência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Juízes: Maria Olinda GarciaRicardo Alberto Santos Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/048fd1ffd4eb8bf380258693003a1d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:4277.18.7T8OAZ.P1.S1.99
Texto
PROCESSO N.º 4277/18.7T8OAZ.P1.S1 6ª SECÇÃO (CÍVEL) ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AA e mulher, BB, notificados do acórdão da conferência que não conheceu do objecto da revista em função da inadmissibilidade desta, vêm agora apresentar pedido de aclaração desse acórdão. No fundo, o que pretendem é rediscutir o tema da admissibilidade do recurso, afirmando que o requisito do valor da causa não releva no regime recursório do artigo 14º do CIRE e que, de todo o modo, o valor do activo dos devedores é de 165.000,00 €, logo superior ao valor da alçada da Relação, sendo este o valor que deveria ter sido considerado face ao que dispõe o artigo 15º do CIRE. Vejamos: Antes de mais, importa dizer que o novo CPC pôs fim à possibilidade de as partes pedirem aclaração das decisões, conforme dispunha o antigo 669º, n.º 1, alínea a). O actual artigo 615º, n.º 1, alínea c), parte final, comina com nulidade a decisão que padeça de alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível, podendo essa nulidade ser arguida perante o tribunal que proferiu a decisão – cfr. n.º 4 do citado artigo. Convola-se, pois, o requerimento dos requerentes para o expediente assim definido no actual CPC. Será, então, que a decisão da conferência é nula por ser ambígua ou obscura? A resposta só pode ser negativa. De facto, conforme se pode ler no nosso acórdão, foram claramente explicadas as razões que determinaram a inadmissibilidade da revista, nomeadamente quando se disse: “o valor da causa, fixado na 1ª instância (em 25.04.2019), foi o da alçada Relação, que é, como se sabe, de 30.000,00 € - cfr. artigo 44º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário”; “o valor da causa que deve servir de referência para efeitos de alçada é o que se mostrar fixado na instância de que se recorre, no momento da interposição do recurso, a menos que essa questão constitua objecto do próprio recurso (o que – diga-se – não é o caso)”. “de acordo com a primeira parte do artigo 629º, n.º 1, do CPC, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, o que significa que, para a revista ser admissível, teria a causa de apresentar um valor superior ao acima indicado”; “como isso não acontece, falha o principal requisito de recorribilidade, o que implica o não conhecimento do objecto do recurso (…)”. Não podendo restar quaisquer dúvidas sobre o sentido e o alcance destas afirmações, bem como da parte dispositiva do acórdão em que se decidiu não conhecer do objecto do recurso, não se vê como possa dizer-se que a decisão é ‘ambígua’ ou ‘obscura’. Pode a parte com ela não concordar, mas isso é outra coisa. Consequentemente, indefere-se a arguição dos Requerentes. Custas pelos Requerentes. LISBOA, 9 de Março de 2021 O relator atesta, nos termos do artigo 15.º-A do Dec. Lei. n.º 10-A/2020, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Senhores Conselheiros Adjuntos, Maria Olinda Garcia e Ricardo Costa. Henrique Araújo (Relator) Maria Olinda Garcia Ricardo Costa