0072041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0072041
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013903
Nr Documento: RL199403010072041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb4a3e95b333c30a8025680300022460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072041.E7
Sumário
Para conhecer do cumprimento de um protocolo celebrado entre uma Junta de Freguesia, a propósito de obras e subsídios para essas obras na sua sede, e a Câmara Municipal são competentes os Tribunais Administrativos.