0277813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0277813
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017020
Nr Documento: RL199205280277813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a71872edfd4989d68025680300028ca3
Sumário
"A prisão preventiva só pode ser aplicada quando o Juiz, no caso concreto, considerar inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção e supondo-se que se verifiquem sempre os requisitos legais - art. 193, 202 e 204 do CPP/87".