078833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078833
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Declaração negocial, Compra e venda, Registo predial, Presunção, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003854
Nr Documento: SJ199006060788331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a98b719230c56ad9802568fc003970b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078833.16
Sumário
Se as partes quiseram transacionar certa fracção de um predio, que era a designada pela letra I, e não a F que vieram a transacionar, a situação não se enquadra na anulabilidade do artigo 247 do Codigo Civil, mas sim no erro de escrita do artigo 249 do mesmo Codigo. Na base das soluções para o erro de escrita estão as regras do entendimento das declarações negociais que apontam para aquilo que os pactuantes quiseram. O registo e declarativo, visando a publicidade e a segurança juridica dos predios, em ordem ao registado (artigo 1 do Codigo do Registo Predial), pressupondo a validade integral do direito declarado, o que constitui mera presunção ilidivel.