0257603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0257603
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Cheque sem provisão, Revogação, Regime aplicável, Apresentação a pagamento, Estabelecimento bancário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030373
Nr Documento: RL199003040257603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5626cb21fffb998b80256803000447ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257603.27
Sumário
Para conhecer do cheque sem provisão é competente o tribunal de comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para pagamento.