Quando foi proferido o acórdão 0257603?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1990.

Acórdão TRL — Competência territorial, Cheque sem provisão

Q: Qual foi a decisão no processo 0257603?

Declaração de competencia. Para conhecer do cheque sem provisão é competente o tribunal de comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para pagamento.

Acórdão

0257603

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de março de 1990
Relator: José Abranches Martins

Conflitode competências

Competência territorialCheque sem provisãoRevogaçãoRegime aplicávelApresentação a pagamentoEstabelecimento bancário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 14/84 DE 1984/01/11 ART9.
CPP87 ART312.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1988/11/16 IN DR IS 1989/03/20.

Sumário

Para conhecer do cheque sem provisão é competente o tribunal de comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para pagamento.

Texto integral não disponível

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