027126 - Supremo Tribunal Administrativo

Uma portaria que, ao abrigo do disposto no art. 15 n. 4 da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, redefine um direito de reserva anteriormente atribuído que, de 422,11593 ha passou para 504,1250 ha, não ofendeu o disposto nos arts. 81 al. h), 96 n. 1 al. a) e 97 da Constituição da República (texto revisto pela Lei C. n. 1/82 de 30 de Setembro).