0120308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120308
Acórdão
Descritores: Letra, Endosso, Procuração, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030902
Nr Documento: RP200104170120308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/158cad81bc7952e680256acd00387d29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120308.6A
Sumário
O endosso por procuração feito pela sacadora na letra não transmite os direitos desta emergentes e teve por fim apenas habilitar o endossado a cobrar o montante da letra em nome e por conta do endossante. Se a letra não foi paga e é devolvida à endossante esta passa a ser a legítima portadora, mesmo quando o endosso não haja sido riscado pelo Banco endossado.