Quando foi proferido o acórdão 043977?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Nulidade, Acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART208 N2.
CONST97 ART205 N2.
CONST89 ART267 N4 ART268 N4.
LPTA85 ART28 N1 A C ART29 N1 N4.
CPC96 ART684 N3 ART690 N1.
CPA91 ART52 ART61 ART94 - ART97 ART100 N1 ART103 ART133 N1 N2 D F H N2 ART134 ART141.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9.
CADM40 ART363 ART364.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/11/03 IN AD N403 PÁG783.
AC STA DE 1994/12/15 IN AD N407 PÁG1153.
AC STA DE 1996/01/11 IN AD N411 PÁG298.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO IIV 9ED REIMPRESSÃOPÁG1324.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1997 PÁG650.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA SOBRE A AUTORIDADE DO CASO JULGADO DAS SENTENÇAS DE ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS 1997 PÁG138.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 PÁG356.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG333.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 PÁG547.

Sumário

I- A sanção de nulidade prevista na alínea h) do n. 2 do art. 133 do CPA, para os actos que ofendam o caso julgado, não é aplicável aos actos que violem anterior caso decidido ou caso resolvido administrativo;

II- A preterição da audiência de interessados prevista no art. 100/1 do CPA não é causa de nulidade do respectivo acto administrativo, conforme o disposto no art. 133/2 d) e f) daquele Código, podendo apenas inquiná-lo de anulabilidade.

Texto integral não disponível

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