020437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 020437
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação per relationem, Isenção de direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Poder discricionario
Recorrente: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/10/14.
Nr Convencional: JSTA00023802
Nr Documento: SA119861120020437
Data de Entrada: 29/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83672939ac7941d6802568fc003783b6
Sumário
I - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara e suficiente. II - A lei admite a chamada fundamentação por referencia. III- Os factores enunciados no art. 2, n. 1, do Dec.Lei n. 225-F/76 são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa. IV - O poder de conceder isenções aduaneiras, conferido pelos Decretos Leis n. 271-A/75, e 225-F/76, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio.
