087801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087801
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Respostas aos quesitos, Contradição, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029408
Nr Documento: SJ199603120878012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6af7d8cce5daa5cd802568fc003afeffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087801.2A
Sumário
Constitui matéria de facto apurar se existe contradição entre as respostas aos quesitos, não podendo o S.T.J. conhecer dessa contradição. A culpa atribuída a um condutor constitui matéria de direito e matéria de facto, quando se basei em infracção da lei e na omissão do dever geral de diligência, de sorte que a exclusão de culpa desse motorista escapa à competência do S.T.J.