00S245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 00S245
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidade do contrato, Bons costumes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041210
Nr Documento: SJ200103010002454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/403331953614ee0580256b3b0055b531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S245.77
Sumário
Embora o artigo 217, n.º 1 do Código Civil não exija uma inequivocidade absoluta, ele impõe que os comportamentos em que assenta a declaração tácita de vontade sejam suficientes para concluir, com toda a probabilidade, a vontade negocial. Se uma empresa não carecia, nem carece, da criação de uma secretaria geral e não tinha, nem tem, qualquer vaga no cargo de director geral, não obstante ela e outra pessoa terem contratado esta para o cargo de secretário geral daquela, não chegou a haver execução de tal contrato e nem essa pessoa pode ocupar um cargo de director geral na empresa. O artigo 409 do Código das Sociedades Comerciais visa assegurar a tutela da confiança de terceiros que contratam com a pessoa colectiva de modo a que fiquem a coberto da falta ou das vicissitudes que conduziram à formação da vontade da pessoa colectiva. Negócio ofensivo dos bons costumes e, por conseguinte, nulo, é aquele que lesa as regras éticas aceitáveis por pessoas honestas, que repugna à convicção moral, sendo de assim considerar aquele que deriva de uma actuação concertada entre o representante de uma pessoa colectiva e que é contrário aos interesses da pessoa representada e com a intenção única de beneficiar um terceiro, como, por exemplo, uma pessoa colectiva contratar um indivíduo para seu secretário geral, quando não tinha ou tem secretaria geral e não carecia ou carece da existência de tal organismo.