016084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016084
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão dirigente, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Conhecimento oficioso, Imposto, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade, Autorização legislativa, Caducidade de autorização legislativa, Exoneração do governo, Vigencia das leis, Receita de organismo de coordenação economica, Vacatio legis, Data da distribuição do jornal oficial, Lei do orçamento, Incidencia, Interpretação da lei, Interpretação extensiva
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/03/31.
Nr Convencional: JSTA00004679
Nr Documento: SA119830421016084
Data de Entrada: 20/05/1981
Sumário
I - O presidente da direcção do IAPO e orgão dirigente do Instituto. II - São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do IAPO pelo Dec-Lei 374-J/79. III - Assim, so podiam ser criados por lei ou decreto-lei ao abrigo de autorização legislativa. IV - Tal autorização foi concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79. V - Por isso, não ha razão para recusar a aplicação do Dec-Lei 374-J/79, por inconstitucionalidade, nem para anular, com tal arguição, a exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.
