033479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 033479
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação, Notificação deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040847
Nr Documento: SA119941013033479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/529926adb29ddec3802568fc003909a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033479.4C
Sumário
Respeitando a notificação do acto administrativo e as regras do art. 30 da LPTA, o prazo para interpôr o respectivo recurso contencioso conta-se a partir da sua notificação e não da recepção de elementos desnecessários à perfeição daquela notificação, pedidos ao abrigo do art. 31 daquele diploma.*