007693 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado contenciosamente o indeferimento administrativo do pedido de pagamento de um aumento de vencimento de um funcionario, relativo a certo e determinado periodo, o respectivo caso julgado não abrange a materia dos vencimentos anteriores a esse periodo, que, assim, podem ser objecto de outro processo, por falta de identidade entre os pedidos.