004550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004550
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributária, Requerimento, Assinatura, Reprodução mecânica, Analogia, Sanação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J Nunes Correia-industrias Termicas Nunes Correia Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030698
Nr Documento: SAP19890222004550
Data de Entrada: 12/07/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4444d0ede433db7802568fc0039330aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004550.C4
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 150 do Código de Processo Civil "os requerimentos podem (no sentido de deverem) ser escritos e assinados pelos interessados [...]". Quando um requerimento de interposição de recurso a assinatura vier feita por reprodução mecânica, há que, por analogia, utilizar o meio de sanação da irregularidade previsto no n. 2 do artigo 668 do mesmo Código de Processo Civil.