0010233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010233
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Respostas aos quesitos, Contrato de trabalho a prazo, Despedimento, Quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027811
Nr Documento: RP200006050010233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a55674ced3508dc780256962003468edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010233.33
Sumário
As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de factos não alegados. Para conhecer de factos surgidos no decorrer da instrução e discussão da causa, o tribunal terá de proceder à ampliação da base instrutória, formulando novos quesitos ou proferindo despacho equivalente quando não houver questionário. A declaração de despedimento pode ser expressa ou tácita. Há despedimento, quando a entidade empregadora impede o trabalhador de trabalhar e de entrar nas instalações. O documento escrito em que o trabalhador declara que "mais tem a exigir da entidade patronal, seja a que título for, até esta data" vale como quitação e faz prova plena de que todos os créditos salariais lhe foram pagos até à data em que emitiu tal declaração. Aquela força probatória só pode ser afastada mediante prova em contrário, mas, para tal efeito, o recurso à prova testemunhal não é admissível.