0240572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0240572
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Dispensa de pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00033487
Nr Documento: RP200209180240572
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/041728e7f5d94d5980256c6a0033eac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240572.04
Sumário
A dispensa de pena prevista no artigo 74 do Código Penal, é um instituto de direito penal que só vale para as penas principais. Em matéria contra-ordenacional o legislador não previu a dispensa de coima. Trata-se de uma opção legislativa e não de uma omissão a carecer de integração. Por isso, não tem qualquer sentido invocar o artigo 32 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, com vista à aplicação subsidiária do Código Penal.