50/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: 50/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 50/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac050-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 17/06/02” ACÓRDÃO Nº 50 /2002.MAIO.28-1ªS/SS PROCESSO Nº 570/02 Acordam em subsecção da 1ª Secção: 1. O acto sujeito a fiscalização prévia é o “Contrato Administrativo de Empreitada de “Fase 2: A - Habitação Social de Rio Frio; B – Habitação Social de Souto; C – Habitação Social de Távora (Santa Maria)” celebrado, em 19 de Fevereiro de 2002, entre o Município de Arcos de Valdevez e a empresa “Construções Artur Alves de Freitas II, Lda.”, pelo valor de 630 866,74€, equivalente a 126.477.425$00, sem IVA. 2. O contrato referido no número anterior foi precedido de concurso público. 3. A adjudicatária foi a única empresa concorrente. 4. O preço base do concurso era de 97.000.000$00. 5. O valor da proposta da adjudicatária, conforme já referido, foi 630 866,74€, equivalente a 126.477.425$00, superior em 30,38% em relação ao preço base. 6. Nos termos do disposto no artigo 107º nº 1 alínea b) do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março, o dono da obra não pode adjudicar a empreitada quando a proposta ofereça “preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso”. 7. Considerando o teor da norma referida no número anterior, cuja natureza financeira é inquestionável, há que analisar se no caso “sub judice” a mesma foi ou não violada. E, em nosso modo de ver, a resposta é afirmativa, dado que a discrepância, de 30,38% é muito elevada e muito superior a outros desvios permitidos ou tolerados por lei, designadamente quanto à realização de trabalhos a mais, que em caso algum poderão exceder 25% do valor do contrato de empreitada de obras públicas de que são resultantes – artigo 45º do mesmo diploma legal. Nesse sentido se tem pronunciado, de forma constante, a jurisprudência deste Tribunal. Vide, a título de exemplo, Acórdão nº 18/01 de 27 de Março, proferido no recurso ordinário nº 14/2001 e publicado no Diário da República, II Série, de 21 de Abril de 2001. 8. Do dito se concluindo que se verifica o fundamento de recusa de visto previsto no artigo 44º nº 3 alínea b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. Decisão: Pelos fundamentos expostos acorda-se em recusar o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos – artigo 5º nº 3 do Regime Anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 28 de Maio de 2002. OS JUÍZES CONSELHEIROS O Procurador-Geral Adjunto