037472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 037472
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Vogal, Perda de mandato, Deliberação, Acta, Documento autêntico, Prova
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Campos , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00042050
Nr Documento: SA119950518037472
Data de Entrada: 20/04/1995
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.; DIR PROC PENAL. DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ee1ce3028229d33802568fc00391adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037472.DE
Sumário
Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que se referem praticados pela autoridade que os emana ou que neles constam como tendo resultado da percepção da mesma entidade - art.371-1 do C. Civil. O documento autêntico não impede a prova, sem necessidade de arguição de falsidade, de que não são verdadeiros os factos não atestados pelo notário com base em percepções suas. O art. 27-1 do C. de Procedimento Administrativo (CPA) manda lavrar acta da reunião dos órgãos colegiais, que conterá um resumo do que nela tiver ocorrido. Pequenas ocorrências haverá que não constarão da acta, como é normal, por desinteressarem juridicamente. É frequente um ou outro membro do órgão colegial ausentar-se por momentos, o que normalmente não ficará a constar da acta. Essa ocorrência pode provar-se pelos meios comuns, uma vez que tal não significa desrespeito da força probatória de um documento autêntico. Em acções de perda de mandato, porque não pode perder-se de vista o direito penal (carácter sancionatório de tal perda), há que ter ainda em conta o art. 169 do C. P. Penal. Segundo este artigo, pode admitir-se a prova por qualquer meio de factos contrários aos constantes de documento autêntico, devendo porém o Tribunal ser particularmente exigente nessa parte. Não perde o mandato o vogal de uma junta de freguesia que se ausentou da sala da reunião quando era deliberado contratá-lo para dar apoio jurídico à autarquia, sendo certo que da acta apenas consta que ele esteve presente na reunião, assinou a acta no final, não se dizendo porém que esteve sempre presente, asseverando porém todas as testemunhas ouvidas que ele de facto se ausentou quando se tratou de discutir aquele ponto (art. 9-2-a) da Lei 87/89 de 9-9).