30576A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 30576A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00054189
Nr Documento: SA12000062130576A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcb94c9b9064a87a802569ca003421a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:30576A.F9
Sumário
Em sede de interpretação do conceito de causa legítima de inexecução a que alude o n.º 2, do art.º 6º do DL 256-A/77 , de 17/6 deve adoptar-se o critério que se mostre mais adequado à exigibilidade, da execução.