063608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063608
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renovação, Arrendamento para comercio ou industria, Denuncia de contrato, Notificação, Requisitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197107130636081
Referência Publicação: Livro. 197 f.60 v. BMJ N209 ANO1971 PAG90
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/848d178ca660a666802568fc0039a26fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063608.BA
Sumário
Desde que o arrendamento de predio urbano não seja para habitação, a notificação ao arrendatario da denuncia do contrato para o termo do prazo estipulado ou do prazo da renovação so pode ser feita na sua propria pessoa ou na de mandatario com poderes especiais para a receber mediante procuração passada ha menos de quatro anos (Codigo de Processo Civil, artigos 964, ns. 1 e 3, 967, 257, n. 1 e 233, n. 1). Deve por isso, considerar-se renovado ate 31 de Janeiro de 1973 o arrendamento, celebrado por periodos de quatro anos renovaveis a contar de 1 de Fevereiro de 1953, de uma sala destinada a dependencia da Casa da Sorte, em Luanda, se, pretendendo o senhorio (a Camara Municipal de Luanda) denuncia-lo para 31 de de Janeiro de 1969, a notificação do arrendatario, embora realizada em 19 de Dezembro de 1968 - ou seja, com a antecedencia minima exigida no contrato (trinta dias) -, foi feita na pessoa de mandatario com procuração passada ha mais de quatro anos.