0230173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0230173
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Garantia autónoma, Cláusula on first demand, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033184
Nr Documento: RP200202210230173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50eaab4e45bf771280256bb1003383c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230173.B8
Sumário
Uma garantia bancária constitui uma garantia autónoma se o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, assumindo uma obrigação própria. Não constando dos documentos a cláusula expressa "on first demand", há que interpretar a declaração negocial no sentido de apurar qual a vontade do declarante.