073917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 073917
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro, Cessação, Apólice de seguro, Anulação, Alienação, Veículo, Prémio de seguro, Prazo de caducidade, Seguro obrigatório automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023515
Nr Documento: SJ198704020739172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3427b2806129aff802568fc003abf57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073917.69
Sumário
A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto apenas o para o efeito de se desobrigar do pagamento dos prémios forem vencendo. À segunda forma, refere-se o artigo 13 n. 4, do mesmo diploma não sendo automática a cessação dos efeitos que só tem lugar trinta dias após a seguradora avisar o titular da apólice de que o seguro caducará ao fim daquele prazo sem se mostrar feito o pagamento dos prémios. O aviso de anulação do contrato de seguro pela seguradora respeita só aos casos de anulação do contrato por falta de pagamento dos prémios. Por seu lado, a alienação do veículo implica a cessação automática dos efeitos do contrato que não requer qualquer específico aviso, impondo, embora, ao titular da apólice a obrigação de comunicar a alienação para evitar a correspondente indemnização.