028608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028608
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de suspensão, Centro regional de segurança social, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Dano não patrimonial
Recorrente: Ferreira , Idalino
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1990/07/26.
Nr Convencional: JSTA00029042
Nr Documento: SA119900925028608
Data de Entrada: 18/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcb8b8eeb5b8b6ee802568fc0037ab7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028608.D8
Sumário
Constitui prejuizo de dificil reparação o abaixamento do nivel de vida do requerente e do seu agregado familiar constituido por mulher e dois filhos menores, em consequencia da perda do vencimento daquele por 180 dias, em resultado de pena de suspensão que lhe foi imposta em processo disciplinar, tendo o mesmo despesas fixas com encargos na aquisição de casa propria e na educação dos filhos, a mingua de outros proventos para alem da remuneração da mulher professora primaria. Tendo o arguido, ainda antes de ser punido, retomado funções no Centro Regional de Segurança Social do Porto, lugar de origem, por lhe ter sido dada por finda a comissão de serviço no Instituto de Vila Fernando, onde terão sido cometidas infracções disciplinares, da suspensão da eficacia do acto não resultara grave lesão do interesse publico. São irrelevantes para efeitos do deferimento do pedido de suspensão de eficacia os danos não patrimoniais que sejam mera consequencia da pena disciplinar, tais como afectação do prestigio e brio profissionais do arguido.