015292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015292
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Decisão desfavoravel, Informação oficial, Contribuição industrial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019992
Nr Documento: SA219660112015292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e73457672a94c1e6802568fc0037532c
Sumário
No regime do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960, não ha lugar a recurso obrigatorio quando a decisão e proferida de harmonia com as informações oficiais.
