019002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019002
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp Agricola da Lentisca Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/03/25.
Nr Convencional: JSTA00014967
Nr Documento: SA119850620019002
Data de Entrada: 26/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8fc8a4bbcf939d9802568fc00371e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019002.99
Sumário
Carece de fundamentação o despacho que decide não celebrar contrato por ajuste directo com a empresa agricola que explorava os predios (art. 42 do Dec.-Lei 111/78, de 27-5). Não se encontrando fundamentado tal despacho, padece o mesmo de vicio de forma.