0839/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0839/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar de suspensão de eficácia, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11122
Nr Documento: SA1200911190839
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97f8b5a89a7cb39a80257678003d7d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0839.09.B2
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”. Não se justifica a admissão de recurso de revista num processo de providência cautelar em que nenhuma questão concreta de relevância social ou jurídica fundamental se suscita, tendo, designadamente, em conta o referido em I, II e III.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1 A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que em recurso da decisão do T.A.F. de Beja, pela qual havia sido declarada extinta a instância do processo de procedimento cautelar intentado pelo ora recorrente, por impossibilidade superveniente da lide, decidiu: conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, devendo previamente à prolação de nova sentença, ser proferido despacho que determine a notificação ao Requerente da oposição deduzida e documentos juntos (fls. 674 a 682); não conhecer do pedido de decretamento provisório (cuja apreciação remeteu à 1ª instância por considerar não dispôr dos elementos necessários). Como razões para a admissão da revista, indica, em síntese, a relevância social e jurídica da questão sob recurso e a necessidade de melhor aplicação do direito. 2 Decidindo 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio. 2.2 No caso em análise, verificam-se, inteiramente, as razões que têm motivado a excepcionalidade da admissão do recurso de revista, especialmente em processos cautelares. A questão/ões a que o Recorrente faz referência nas suas alegações (cfr. nomeadamente conclusões G), H) e I)) não assume/m a natureza de questão/ões concreta/s de relevância social excepcional por, contender/em com interesses especialmente importantes da comunidade, nem complexidade jurídica justificativa de admissão do recurso de revista excepcional, tendo em conta tudo quanto se deixou dito a propósito em 2.1. do presente aresto. Acresce que não se detecta a existência de erro grosseiro ou manifesto na decisão recorrida. Não se justifica, assim, a intervenção do S.T.A. no âmbito do recurso de revista excepcional. 3 Nos termos e pelas razões expostas acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 19 de Novembro de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.