044124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044124
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Conselho superior da magistratura, Deliberação, Competência do supremo tribunal administrativo, Inconstitucionalidade, Magistrado, Isenção, Custas, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050501
Nr Documento: SA119981202044124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6075c8ab7fe33f03802568fc0039c234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044124.7E
Sumário
O art. 212, n. 3 da CRP ao conferir aos tribunais administrativos e fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, não ficando proibida a atribuição pontual a outros tribunais do julgamento de questões substancialmente administrativas. Assim, o art. 168, n. 1 da Lei n. 21/85, de 30/7 (Estatuto dos Magistrados Judiciais), que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça competência para conhecer dos recursos das deliberações do CSM, não padece de inconstitucionalidade por violação do citado art. 212, n. 3 da CRP. A circunstância de os juízes serem geridos administrativamente pelo CSM não significa qualquer dependência funcional do STJ ou que os seus juízes recebam quaisquer ordens ou instruções sobre a função de julgar, pelo que o citado art. 168, n. 1 do EMJ, também não viola o princípio da independência dos juízes. Os magistrados judiciais só estão isentos de preparos e custas, nos termos da al. g), do n. 1, do art. 17 do citado EMJ, relativamente a acções ou recursos em que sejam parte principal ou acessória, por causa do exercício das suas funções. Tal não sucede no caso sujeito em que o recorrente, magistrado judicial, impugnou contenciosamente deliberação do CSM que marcou eleições para os vogais daquele órgão.