9320903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9320903
ACORDAO
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013566
Nr Documento: RP199501119320903
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afd0f0affb712d028025686b0066a694
Sumário
I - Para justificação de uma falta motivada por doença, basta que o atestado médico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer ou que essa comparência redundaria em grave inconveniência. Não é necessário a especificação do tempo provável de doença.