0025961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0025961
Acórdão
Descritores: Contrato, Empreitada, Empreiteiro, Prestação, Mora do devedor, Prazo certo, Cessação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002152
Nr Documento: RL199210200025961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d4e5db645861d5e802568030000987cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0025961.8D
Sumário
Não são suficientes as entregas de dinheiro pelo dono da obra ao empreiteiro, que está em mora na sua prestação, para se poder concluir pela existência de um acordo que fez cessar os efeitos da mora. A não entrega atempada da casa para habitação do dono da obra constitui dano indemnizável.