9330354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9330354
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006783
Nr Documento: RP199310289330354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e01634ec981e7848025686b00666b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330354.FE
Sumário
Para haver uma pretensão de enriquecimento mostra-se indispensável a verificação cumulativa de três requisitos: Que exista um enriquecimento; que se obtenha esse enriquecimento à custa de outrem; que lhe falte causa justificativa. O enriquecimento carece de causa quando o direito o não aprova ou consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial. O acordo celebrado entre A.A. e Ré nos termos do qual aqueles entregariam a esta 500 contos e a Ré, em contrapartida, cancelaria a penhora que incidia sobre a fracção X, adquirida pelos A.A., evitando-se, desse modo, que se procedesse à sua venda por arrematação em hasta pública, nada tem de substancialmente ilegítimo ou injusto e constitui a causa jurídica para a deslocação patrimonial ocorrida - a entrega dos 500 contos pelos A.A. à Ré.