0189/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0189/04
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Critérios de avaliação, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060544
Nr Documento: SA1200406010189
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dc27343910e1a0180256ebb00346aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0189.04.9B
Sumário
O princípio da imparcialidade, do mesmo passo que visa pôr o administrado a salvo de decisões iníquas, quer proteger a confiança dos cidadãos na capacidade de a Administração tomar decisões justas. Assim, a transparência é uma dimensão fulcral e preventiva daquele princípio, a impor aos agentes administrativos que actuem por forma a projectarem para o exterior uma imagem de objectividade, isenção e equidistância em relação aos interesses em presença. Anulado, por decisão administrativa, um certo concurso de provimento, a partir do aviso de abertura, pelo facto de o júri ter fixado os critérios de avaliação depois de conhecidos os currículos das duas únicas candidatas, é ilegal, por violação do princípio da imparcialidade, a fixação de novos critérios, pelo mesmo júri se, depois de aberto novo prazo de candidaturas, aquelas candidatas continuam a ser opositoras exclusivas ao mesmo concurso, apresentando os mesmos currículos. Nestas circunstâncias, releva o simples perigo ou risco de um comportamento de favor, não sendo necessária a demonstração de que, em concreto, se verificou uma acção parcial.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., identificada nos autos, intentou, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho, de 1999.12.16, da Ministra do Planeamento, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário do acto homologatório da lista de classificação final do concurso interno geral para provimento de um lugar de Director do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém. Por acórdão de 2003.10.02 o Tribunal Central Administrativo concedeu provimento ao recurso. Inconformada, a autora do acto impugnado interpõe recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: Considerou o douto Acórdão que a anulação da tramitação do concurso, processada após a publicação do aviso, com o aproveitamento deste, de que decorreu a manutenção da composição do júri e a fixação de um prazo de 10 dias para os eventuais interessados apresentarem as candidaturas, constituiu uma forma única de dar execução à decisão anulatória; Para o citado aresto, a solução natural seria alterar a composição do júri, com aproveitamento das candidaturas já apresentadas e admitidas; Sucede que a anulação do processado, nos termos descritos na conclusão a), se inseriu na competência do ex-Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, materializada no despacho de 99/01/15, violando o douto Acórdão o nº 1 do art. 111º da CRP, que radica no princípio da separação de poderes; Entendeu o citado aresto que, tratando-se de um concurso interno com um universo e destinatários limitado, até pelas habilitações exigidas era de todo presumível que voltassem a candidatar-se as mesmas concorrentes; Mas o concurso em causa era um “concurso interno geral”, aberto a todos os funcionários independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, desde que, obviamente, preenchessem os requisitos publicitados no aviso; Ao considerar que se tratou de um concurso interno com”um universo limitado de destinatários” ignorando que podiam apresentar candidaturas os eventuais interessados no preenchimento do cargo, no prazo de 10 dias a contar da publicação, no DR, do despacho que anulou a tramitação do concurso processada após a publicação do aviso de abertura, incorreu em erro nos pressupostos de facto; Além de que fez errada interpretação da alínea a) do nº 3 do art. 6º do Decreto-Lei nº 498/88; Nas circunstâncias concretas em que o júri teve de elaborar os novos critérios de avaliação, antes do termo do prazo para apresentação das novas candidaturas, limitou-se a dar execução à decisão da Entidade competente que anulou o processado nos termos levados à conclusão a); A tese que fez vencimento conduz: - à impossibilidade de execução do despacho de 99/01/15; ou – à anulação de todo o concurso, pois a composição do júri tem que constar, obrigatoriamente, no aviso de abertura, violando o douto Acórdão a alínea c) do art. 16º do Decreto-Lei nº 498/88; Decidiu aquele aresto na presunção de que em função da tramitação adoptada persistia o perigo de violação dos princípios de igualdade de oportunidades para todos os candidatos e da aplicação dos critérios objectivos de avaliação; Mas não menciona qualquer desigualdade na apreciação e valoração dos elementos curriculares das 2 candidatas; No que tange à aplicação dos critérios objectivos de avaliação, igualmente não aponta um só acto do júri em que a apreciação dos dados constantes das 2 candidaturas não se tenha pautado pela objectividade, relativamente às 2 concorrentes; O douto Acórdão fez, assim, errada interpretação e aplicação das alíneas b) e d) do nº 1 do art. 5º do aludido Decreto-Lei nº 498/88 A recorrente contenciosa, em contra-alegações, propugna pela manutenção do acórdão recorrido. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer nos seguintes termos: “O acórdão recorrido, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto, anulou o despacho da Ministra do Planeamento, datado de 16 de Dezembro de 1999, nos termos do qual foi negado provimento ao recurso hierárquico necessário do acto homologatório da lista de classificação final do concurso interno geral para provimento de um lugar de Director do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém. Alicerçando essa decisão anulatória, ponderou-se que o acto impugnado violaria os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, bem como o disposto nas alíneas b) e d) do artigo 5º do DL nº 498/88. Para tanto, concluiu-se no acórdão que, tendo o mesmo procedimento concursal sido previamente anulado a partir do aviso de abertura na sequência de recurso hierárquico e mantendo-se inalterada a constituição do júri, a este não era legítimo – sob pena de violação dos citados princípios – definir novos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, uma vez que, muito embora essa alteração tivesse acontecido no decurso do prazo para a apresentação de novas candidaturas, se tratava de um “concurso interno com um universo e destinatários limitado, até pelas habilitações exigidas, era de todo presumível que voltassem a candidatar-se as mesmas concorrentes”. Não se crê que o decidido mereça censura, porquanto traduz correcta interpretação e aplicação do direito. De facto, atentas as especificidades do concurso em causa, em que importa reconhecer desde logo o reduzido âmbito dos candidatos potenciais, a garantia da idoneidade, isenção e imparcialidade do concurso não foi devidamente salvaguardada na tramitação renovada a que foi sujeita. Outra conclusão, a meu ver, não se poderá retirar do facto do júri do concurso, sendo a mesma a sua constituição, ter tido a possibilidade de afeiçoar a definição dos critérios ao inevitável prévio conhecimento dos currículos que as duas únicas concorrentes ao concurso anulado haviam apresentado e que, tudo o levava a supor viriam a ser as mesmas, como foi, na renovada tramitação concursal. Não se me afigura que a situação em apreço apresente uma alteração substantiva em relação a uma efectiva definição de critérios após o conhecimento dos currículos dos candidatos. O que está em causa, como já se disse, é a salvaguarda da conduta isenta, transparente e imparcial da conduta administrativa, o que não terá sido alcançado no concurso em apreço, sendo tanto mais de relevar quanto é certo que não se torna necessário para dar-se por verificada a violação do princípio da imparcialidade a prova de efectiva lesão dos direitos ou interesses de algum candidato, para tanto bastando a potencialidade, o mero perigo – confrontar acórdãos do Pleno da Secção de 20-1-98, 21-3-00 e 12-11-03, nos recursos nºs 36 164, 42 027 e 31 806, respectivamente. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá ser improvido, mantendo-se, em consequência, o acórdão impugnado.” Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: A – A Recorrente, arquitecta, assessora do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal dos GAT, foi admitida ao concurso interno geral para provimento do lugar de Director do quadro do GAT de Santarém, aberto pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) pelo Aviso nº 5405/98 publicado no DR, 2ª Série, nº 79, de 03-ABR-98. B – A Recorrente ficou classificada em 2º e último lugar nesse concurso, sendo o 1º lugar atribuído à Recorrida particular, ..., licenciada em economia. C – Inconformada, a Recorrente apresentou recurso hierárquico do despacho de homologação, que veio a ser anulado por vícios de violação de lei e de forma, por despacho do SEALOT de 15 de Janeiro de 1999. D – Consequentemente, pelo aviso nº 6450/99 publicado no DR, 2ª Série, nº 80, de 06-ABR-99, a CCRLVT tornou pública a anulação da tramitação do concurso processada após a publicação do aviso de abertura referido em “A”, informando ainda que, no prazo de 10 dias, deveriam os eventuais interessados apresentar as respectivas candidaturas. E – Em reunião ocorrida a 20 de Abril de 1999, o Júri, cuja composição se manteve, definiu novos critérios de apreciação e ponderação dos métodos do concurso, avaliação curricular e entrevista profissional de selecção – cf. acta nº 1, a fls. 152/157 da pasta 2 do processo instrutor. F – Apresentaram-se de novo a concurso, apenas, as duas candidatas já referidas e, feita a aplicação dos novos critérios, a Recorrente continuou posicionada no 2º lugar, vendo agravada a diferença para a 1ª classificada, de 1.16 para 2.80 valores. G – Ao recurso hierárquico interposto pela Recorrente do acto homologatório desta nova lista de classificação final, foi negado provimento pelo despacho da Ministra do Planeamento de 16 de Dezembro de 1999, ora recorrido. H – Dá-se por reproduzido o despacho referido em “G”, bem como a Informação nº 198/99 da Auditoria Jurídica que lhe serve de fundamento (fls. 11/24). I – Nos termos de informação dos serviços, a fls. 220 do processo instrutor, pasta 2, as novas candidaturas apresentadas na sequência do Aviso referido em “D” foram remetidas ao Júri do concurso em 23 de Abril de 1999. 2. O DIREITO Ao recurso contencioso interposto do acto administrativo que releva da situação de facto supra descrita em. 2.1. – despacho da Ministra do Planeamento de 16 de Dezembro de 1999 – foi concedido provimento pelo acórdão recorrido, com fundamento na violação dos artigos 13º, 47º, nº 2 e 266º, nº 2 da CRP, 5º 1, als, b) e d) do DL nº 498/88, de 30/12 e artigos 5º, 6º e 44º do CPA. Lembremos, no essencial, o discurso justificativo do tribunal a quo, que passamos a citar: “(...) É inquestionável que a fixação pelo Júri dos critérios de avaliação aplicáveis aos métodos de selecção previstos no aviso de abertura do concurso, devia preceder o conhecimento das candidaturas, isto é, o conhecimento pelo júri da identidade dos candidatos e conteúdo dos respectivos currículos. No caso vertente, com a anulação do processado, a Administração determinou a reversão do concurso à fase inicial, com aproveitamento apenas do aviso de abertura originalmente publicado no jornal oficial e com a abertura de novo prazo de 10 dias para apresentação das candidaturas. Desta solução decorreu a manutenção da constituição do Júri, oportunamente efectuada por sorteio, e a ineficácia das candidaturas apresentadas, o que se afigura uma forma algo ínvia de dar execução à decisão anulatória. Na verdade, sendo aquele um concurso interno com um universo de destinatários limitado, até pelas habilitações exigidas, era de todo presumível que voltassem a candidatar-se as mesmas concorrentes, uma na sequência lógica do desenlace vitorioso do recurso hierárquico interposto e a outra encorajada pela forte expectativa de repetição do 1º lugar anteriormente obtido na lista de classificação final. Ora, como em função da decisão anulatória importava sobretudo prevenir o perigo de parcialidade na actuação do Júri, a solução natural seria a de alterar a composição deste órgão, com aproveitamento das candidaturas já apresentadas e admitidas, decerto por satisfazerem os requisitos impostos pelo regulamento do concurso. Tal solução surgiria perfeitamente justificada pelos “motivos ponderosos e devidamente fundamentados” a que se refere o artigo 8º/1 do DL 498/88, de 30/12, e garantiria, quiçá melhor do que a solução adoptada pela Administração, as razões de celeridade e economia processual a levar em conta na prossecução do interesse público subjacente. Deste modo, quando o Júri definiu os novos critérios de avaliação aplicáveis, em 20-4-99 (acta nº 1), embora decorresse ainda o novo período de apresentação de candidaturas, todas as circunstâncias envolventes, à luz da experiência e do bom senso, apontavam para a elevada probabilidade de repetição substancial das mesmas candidaturas, tanto no que respeita à identidade dos candidatos como à documentação apresentada, atenta a relativa rigidez dos currículos no escasso período de tempo transcorrido. Em suma, quem não adopte um critério de análise meramente formalista considerará exacto o pressuposto donde arranca a tese da Recorrente, segundo o qual o Júri conhecia de facto as candidaturas quando procedeu à fixação dos critérios de avaliação, e em consequência ficará persuadido, com os juízes signatários, de que, em função da tramitação adoptada, persistia o perigo de violação dos princípios da igualdade de oportunidades para todos os candidatos e da aplicação de critérios objectivos de avaliação.” A autoridade recorrida, ora recorrente, discorda desta decisão, argumentando, no essencial, que: ao entender que para prevenir o perigo da parcialidade na actuação do júri a solução natural seria a de alterar a composição do júri, o acórdão está a imiscuir-se na competência do membro do Governo, ao tempo o SEALOT, violando o nº 1 do art. 111º da CRP, “que radica no princípio da separação de poderes”, o aresto incorreu em erro de julgamento por ter partido do pressuposto que o concurso era interno com um universo de destinatários limitado, quando, na realidade, se tratou de um “concurso interno geral” aberto a todos os funcionários independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, fazendo incorrecta interpretação da norma do artº 6º, nº 3, al. a) do DL nº 498/88 de 30.12; a tese que fez vencimento conduz à impossibilidade de execução do despacho de 1999.01.15 ou à anulação de todo o concurso, pois a composição do júri tem que constar, obrigatoriamente, no aviso de abertura, violando o acórdão a al. c) do art. 16º do DL nº 498/88; o aresto não indica um só acto do júri em que apreciação dos candidatos não se tenha pautado pela objectividade, relativamente às 2 concorrentes. Fixados os contornos do dissídio, adiantamos, desde já, que o julgado anulatório deve manter-se, por três ordens de razões fundamentais. Em primeiro lugar, independentemente da crítica que à autoridade recorrente, possam merecer a oportunidade e o valor doutrinal das considerações expendidas no acórdão acerca do modo como, na perspectiva do tribunal a quo, deveria ter sido dada execução à decisão administrativa anulatória, certo é que o mesmo nada decidiu nessa matéria. Emitiu uma opinião, mas não condenou a Administração a proceder desta ou daquela maneira. Limitou-se a anular o acto administrativo efectivamente praticado, sendo que essa actividade foi exercida dentro dos limites próprios da sua função jurisdicional (arts. 202º, nº 1 e 212º, nº 3 da CRP e artº 6º do ETAF, ao tempo em vigor), sem invasão do espaço das valorações administrativas, portanto, sem qualquer violação do princípio da separação de poderes. Em segundo lugar, à margem da verdadeira natureza do concurso em causa e da dimensão do universo dos potenciais candidatos, o que é decisivo é saber se o júri, antes de proceder à fixação dos critérios de avaliação, tivera já, por alguma forma, acesso aos currículos dos candidatos. Ora, no caso em apreço, por força das vicissitudes especiais pelas quais passou o procedimento de recrutamento, são verdades insofismáveis que a recorrente contenciosa e a recorrida particular foram inicialmente as candidatas exclusivas ao lugar a prover, que na primeira tramitação o júri definiu os critérios de avaliação já depois de conhecer a identidade daquelas e os respectivos currículos, que depois da decisão administrativa anulatória, o mesmo júri fixou novos critérios de avaliação e que aquelas interessadas renovaram, ambas, as suas candidaturas, sendo, outra vez, as únicas opositoras ao concurso, com os mesmos currículos. Nestas circunstâncias, é forçoso concluir que aquele júri, quando, na tramitação posterior ao despacho de anulação, que é a que ora releva, exerceu a discricionariedade que lhe está cometida para eleição dos critérios de avaliação, já conhecia aqueles currículos, daquelas candidatas. Esta é a realidade, sendo que, seguramente, esse conhecimento se não esfumou pela intercorrência, quer de novo prazo para apresentação de candidaturas, quer pela abertura das hipóteses, não confirmadas, de surgirem mais candidatos e/ou de as duas candidatas em causa reformularem os seus próprios currículos. Em terceiro lugar, é inequívoco que o prévio conhecimento dos currículos, por si só, tem aptidão para promover uma escolha de critérios hipoteticamente “orientada” no sentido do favorecimento pessoal de uma das candidatas e é, com toda a certeza, campo fértil para fazer nascer sobre o júri a suspeita pública relativamente à sua neutralidade, isenção, objectividade e equidistância em relação às duas concorrentes. Isto é, cria a dúvida quanto à imparcialidade da Administração (vide, quanto aos vários corolários do princípio da imparcialidade, Maria Teresa de Melo Ribeiro, in “O Princípio da Imparcialidade da Administração Pública”, pp. 161 e segs.). A imparcialidade é um princípio geral de direito regulador de toda a actividade administrativa (arts. 266º, nº 12 da CRP e 6º do CPA) que, se visa pôr o administrado a salvo de decisões iníquas, quer, do mesmo passo proteger um outro bem jurídico autónomo que é o da confiança dos cidadãos na Administração Pública, sendo que, nesta vertente, “independentemente de as decisões da Administração serem justas ou não, a lei pretende que os cidadãos possam ter sempre confiança na capacidade de a Administração tomar decisões justas” (palavras de Freitas do Amaral, in “Curso de Direito Administrativo”, vol. II, p. 146). Ora a imagem e o bom nome da Administração, valores que geram a confiança, reclamam uma regulamentação concretizadora informada pela ideia de prevenção, isto é capaz de esconjurar à nascença, sem esperar pelo resultado, as situações mais propícias a práticas administrativas parciais e/ou à germinação da suspeita pública sobre a isenção dos órgãos administrativos. Daí que, neste domínio, como a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem, repetidamente afirmado, a transparência seja uma dimensão fulcral do princípio da imparcialidade e que a ilicitude da acção ou omissão administrativa deva residir, desde logo, naquilo que for susceptível de configurar o perigo do favorecimento, independentemente do dano (vide, por todos, o acórdão do Pleno de 2003.10.01- recº nº 48 035 e jurisprudência nele citada). Portanto, é a esta luz que têm de interpretar-se as normas e condutas procedimentais, na sua confluência com o princípio da imparcialidade. Dito isto, de retorno ao caso concreto, temos que a fixação dos critérios de avaliação, por um júri que já tinha tido acesso aos currículos das duas únicas candidatas que se apresentaram a disputar o lugar posto a concurso, briga com a obrigação de transparência da Administração, cria o perigo de favorecimento pessoal de alguma daquelas concorrentes e, independentemente do ulterior comportamento do júri, favorece a suspeita pública acerca da sua isenção, assim comprometendo a confiança dos cidadãos na capacidade de a Administração Pública tomar decisões justas. Neste quadro, não pode, desde logo, sem ser necessário demonstrar de que se verificou, em concreto, uma actuação parcial, deixar de considerar-se, com o acórdão recorrido, desrespeitado o princípio da imparcialidade, com violação das normas das alíneas c) e d) do nº 1 do art. 5º do DL nº 498/88 de 30.12 que operam a sua concretização no procedimento concursal regulado por este diploma, razão bastante para manter a decisão anulatória. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 1 de Junho de 2004. Políbio Henriques – Relator – Rosendo José – António Madureira