9120746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9120746
Acórdão
Descritores: Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003906
Nr Documento: RP199201139120746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/437bdc193a29c3cb8025686b006638ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120746.0B
Sumário
Requerido inventário obrigatório indevidamente, ou seja sem haver fundamento para a sua obrigatoriedade, também nesse caso o processo pode prosseguir, como inventário facultativo, a requerimento de qualquer interessado.