015778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015778
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Princípio da especialidade do exercício, Custos de exercício, Variação cambial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Costa Lima Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040638
Nr Documento: SA219931209015778
Data de Entrada: 16/12/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4739f72fa8048e68802568fc003911bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015778.4D
Sumário
Em matéria de custos, o princípio da especialização dos exercícios - art. 22 do CCI -, traduz-se na consideração como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis, sendo irrelevante o exercício em que se efectua o pagamento. Os encargos resultantes de oscilações cambiais - art. 26 n. 4 - não têm que ser imputados ao ano do pagamento da dívida contraída em moeda estrangeira, com a consequente transferência de divisas, antes devendo ser contabilizados, de acordo com o aludido princípio e o da verdade dos resultados apurados no encerramento das contas, exercício a exercício, neles se reflectindo as respectivas variações.