00197/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00197/97
Acórdão
Descritores: Fundamentação expressa do acto administrativo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/93eb0dd1f4ad0d4e80256a48004b9420
Sumário
I.- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II.- O dever legal de fundamentar tem justificação, concomitantemente, em razões endógenas(garantia de que os agentes ponderaram de forma cuidada toda a problemática envolvente, incluindo as próprias definições legais), e exógenas (colocar o administrado em condições de conhecer as razões da fixação alcançada, por forma de, em consciência, poder optar entre a aceitação do acto e a sua impugnação). III.- Um acto de avaliação administrativa, que atribua determinado valor a um prédio, com base apenas na consideração de que «a avaliação teve em conta não só os valores na zona à data a que se reporta a avaliação, à localização do prédio (no centro da vila), ao tipo de construção, aos acabamentos utilizados» padece de manifesta insuficiência de fundamentação - pela razão de os argumentos apresentados serem parcos, genéricos, vagos, e, por isso, obscuros. IV.- Um acto administrativo, como aquele apontado em III, deve ser anulado, por vício de forma equivalente à falta de fundamentação legal devida.