028601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028601
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Suspensão de eficacia, Inconstitucionalidade, Principio da igualdade, Acesso aos tribunais, Dano, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp "4 de Agosto
Recorridos: Se da Alimentação e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1990/06/20.
Nr Convencional: JSTA00031365
Nr Documento: SA119900905028601
Data de Entrada: 29/08/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbff47420329ecaf802568fc0037ec00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028601.10
Sumário
O n. 1 do art. 50 da Lei n. 109/88, de 26/09 e inconstitucional, por violação dos principios da igualdade e de acesso aos Tribunais. Não relevam os danos relacionados com a diminuição de proveitos de projectos de investimento feitos antes da atribuição duma reserva, quando os beneficiarios ainda não podiam contar com ela.